Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3475561

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475561 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

A

tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

D

dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E

tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q3475437

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista (edital 4) |

Q3475437 Direito Constitucional

Como são chamados os membros eleitos pelo povo que compõem a Câmara dos Deputados?

A

Deputados Federais;

B

Senadores;

C

Ministros;

D

Vereadores.

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Q3475394

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3475394 Direito Constitucional

Por quais Casas Legislativas é formado o Congresso Nacional Brasileiro?

A

Ministério da Justiça e Ministério da Cidadania;

B

Casa Branca e Casa Rosada;

C

Senado e Câmara dos Deputados;

D

Palácio do Planalto e STF.

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Q3474148

Q3474148 Direito Constitucional

Dispõe o art. 18, da CRFB/88 que: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Assim, é CORRETO afirmar que:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária;

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, nem plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

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Q3472858

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472858 Direito Constitucional

Sobre a trajetória dos povos indígenas no Brasil e seus desafios atuais, assinale a alternativa correta:

A

Os povos indígenas possuem as mesmas condições de acesso à terra que o restante da população rural.

B

A Constituição de 1988 reconheceu os direitos indígenas às suas terras tradicionais.

C

Os indígenas não têm representação política no Brasil contemporâneo.

D

A maioria das terras indígenas já foi demarcada e está livre de conflitos.

E

Os povos indígenas abandonaram suas tradições culturais em favor da integração nacional.

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Q3472840

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472840 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece quanto à Administração pública (arts. 37 a 41) que:

I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3472834

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472834 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina o instituto da estabilidade no serviço público, conferindo proteção ao servidor efetivo contra a perda arbitrária do cargo, mas condicionando essa estabilidade ao cumprimento de requisitos objetivos. Considerando o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação do servidor aprovado em concurso público, independentemente do tempo de serviço

B

O servidor estável somente poderá perder o cargo por sentença penal condenatória transitada em julgado.

C

O servidor que tiver sua demissão anulada por decisão judicial será indenizado pelo tempo que ficou fora do cargo, mesmo se o ocupante atual for estável.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, desde que haja previsão em lei complementar e seja garantida ampla defesa.

E

A extinção de cargo ocupado por servidor estável implicará sua exoneração imediata, sem necessidade de aproveitamento em outro cargo.

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Q3472830

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472830 Direito Constitucional

João nasceu em Paris, filho de uma diplomata brasileira que, à época do nascimento, exercia função oficial a serviço da República Federativa do Brasil. Ainda criança, João foi registrado em consulado brasileiro. Viveu na França até os 20 anos, quando se mudou para o Brasil para cursar o ensino superior. Nunca se naturalizou, nem realizou qualquer procedimento formal relacionado à nacionalidade. À luz da Constituição Federal de 1988, João é considerado:

A

estrangeiro, pois nunca optou formalmente pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

B

brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil por mais de 15 anos e requeira a nacionalidade.

C

brasileiro nato, desde que opte expressamente pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D

brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço do Estado brasileiro no momento do nascimento, nos termos da Constituição.

E

brasileiro nato, mas com restrições constitucionais quanto ao exercício de cargos privativos em razão do nascimento no exterior.

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Q3472829

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472829 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os critérios de aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados, além de prever os direitos e restrições aplicáveis a cada grupo. Com base no art. 12 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

São considerados brasileiros natos apenas os nascidos no Brasil, independentemente da nacionalidade ou atividade dos pais.

B

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

O estrangeiro que resida no Brasil por dez anos ininterruptos e possua idoneidade moral adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.

D

A Constituição permite que brasileiros natos percam sua nacionalidade por condenação penal em país estrangeiro.

E

Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão automaticamente atribuídos todos os direitos e deveres de brasileiros natos, independentemente de reciprocidade.

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Q3472828

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472828 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 7º, um conjunto de direitos destinados à proteção dos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a valorização do trabalho humano e garantir condições dignas de vida. Considerando os direitos expressamente previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta.

A

A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária, sendo assegurada indenização compensatória nos termos de lei complementar.

B

A irredutibilidade salarial é absoluta, sendo vedada qualquer redução de salário, mesmo mediante acordo entre patrões e empregados.

C

O décimo terceiro salário pode ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no ano, desde que não inferior ao salário mínimo.

D

O trabalhador com remuneração variável não tem direito à garantia de percepção de salário equivalente ao mínimo nacional.

E

O salário mínimo poderá ser vinculado por lei a benefícios assistenciais, previdenciários ou contratuais, desde que preserve o poder aquisitivo.

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Q3472827

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.

B

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.

C

As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.

D

A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.

E

O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.

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Q3472826

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal poderá retroagir, mesmo que para prejudicar o réu, desde que haja interesse público relevante reconhecido pelo Poder Judiciário.

B

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém afiançável, podendo o réu responder em liberdade.

C

O crime de tortura é considerado afiançável, embora sujeito a pena privativa de liberdade, em razão de sua gravidade.

D

A Constituição admite a responsabilização penal do sucessor do condenado, independentemente de patrimônio transferido, desde que envolvido em processo civil conexo.

E

A prática de atos de grupos armados contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível, punido com base na gravidade da ofensa ao Estado Democrático.

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Q3472825

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472825 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

B

A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.

C

A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.

D

A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.

E

A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

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Q3472700

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Provas: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Pedagogo | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Ciências (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Matemática (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Português (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de História (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Inglês (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Música (Educação Básica II) |

Q3472700 Direito Constitucional

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

A

Instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.

C

Escolas de grau técnico profissionalizante.

D

Instituições militares de ensino médio ou superior.

E

Instituições públicas de ensino em geral.

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Q3472589

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472589 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B

A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D

O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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Q3472588

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472588 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A

Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

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Q3472587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472587 Direito Constitucional

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3472586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472586 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q3472538

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472538 Direito Constitucional

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

A

o devido processo legal.

B

a presunção de inocência.

C

ao duplo grau de jurisdição.

D

a inafastabilidade jurisdicional

E

o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q3472537

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472537 Direito Constitucional

Em um município fictício chamado "Esperança Nova", a comunidade local está mobilizada para as próximas eleições municipais. Diversos cidadãos manifestam interesse em participar ativamente do processo democrático, seja como candidatos, seja como eleitores engajados. Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para todos os cidadãos brasileiros, incluindo os analfabetos e os maiores de 70 anos.

B

Um cidadão brasileiro nato, com 20 anos de idade e pleno exercício dos seus direitos, pode candidatar-se ao cargo de vereador no município de Esperança Nova.

C

Estrangeiros residentes há mais de cinco anos no Brasil e maiores de 16 anos podem se alistar como eleitores em Esperança Nova, desde que comprovem vínculo empregatício na região.

D

A perda dos direitos políticos de um cidadão de Esperança Nova somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, em casos de condenação criminal com pena privativa de liberdade.

E

A inelegibilidade superveniente de um candidato a prefeito de Esperança Nova, ocorrida após o registro de sua candidatura, impede a sua participação no pleito, sendo necessária a convocação de novas eleições.

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