Todos os itens estão incorretos

Todos os itens estão corretos

Apenas os itens I e III estão corretos

Apenas os itens I e II estão corretos

Apenas o item I está correto.

A todos os entes da Federação.

Exclusivamente à União.

Apenas e tão somente aos Estados.

Apenas e tão somente aos Municípios.

Apenas e tão somente ao Território Federal.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Lei n.º 9.784, de 1999.

Lei n.º 8.112, de 1990.

Lei n.º 8.691, de 1993.

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

indisponibilidade dos bens.

perda definitiva dos direitos políticos.

extradição do brasileiro naturalizado.

perda da nacionalidade.

retenção do passaporte do acusado.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.

É possível acumular até três cargos de professor.

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.

Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de três cargos privativos de médico.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Pode acumular dois ou mais cargos públicos indistintamente, desde que haja compatibilidade de horário.

Os proventos de aposentadoria e pensões podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.

As férias não gozadas por servidor público civil podem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição fictício, para concessão de aposentadoria do servidor.

O servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Não deve existir reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre orçamento.

Legislar sobre previdência social.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Legislar sobre água, energia e telecomunicações.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.