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I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Está(ão) CoRRETA(S):
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?
I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto.
II. Auxiliar e colaborar com o Prefeito em todos os seus deveres como Chefe do Poder Legislativo.
II. Substituir o Presidente da Camara Municipal sempre que este se ausentar.
Esta(ao) CORRETA(S):
Essa descrição está de acordo com o princípio da
Tem-se o seguinte caso hipotético:
Edneia assumiu recentemente emprego público, por prazo indeterminado, como engenheira na administração pública indireta municipal, contratada pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Assinale a alternativa correta com relação ao regime jurídico ao qual está Edneia submetida, conforme previ são da Constituição Federal de 1988.
O casal Catarina e Daniel são servidores ocupantes de cargo público em universidade estadual. Catarina é pro fessora universitária, e Daniel é ocupante de cargo públi co de auxiliar administrativo – escriturário. Com o intuito de melhorarem a renda familiar, pretendem concorrer a outros cargos públicos.
De acordo com as regras previstas na Constituição Fe deral de 1988 acerca da acumulação, assinale a alterna tiva correta.