Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3520310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520310 Direito Constitucional

Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no referido ente federativo. Esse teto somente não seria aplicado aos membros do Poder Legislativo e aos agentes cujo teto fosse o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria ainda previsto que a remuneração dos servidores organizados em carreira poderia ser fixada sob a forma de subsídio, nos moldes da lei.
Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:

A

as duas matérias não podem ser disciplinadas na Constituição Estadual, pois deve ser assegurada a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo;

B

a disciplina almejada se ajusta à Constituição da República, e o teto único estadual será o subsídio mensal de desembargador do Tribunal de Justiça de Alfa;

C

a existência de um teto único no âmbito dos estados já está prevista na Constituição da República, e a extensão do subsídio aos servidores pressupõe a edição de lei;

D

são vedados subtetos estaduais, mas o subsídio pode ser estendido, conforme a liberdade de conformação do legislador, aos servidores organizados em carreira;

E

o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, teto federal, pode ser adotado em Alfa, e o permissivo de que o subsídio pode ser aplicado a servidores segue a simetria.

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Q3520309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520309 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver, decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito administrativo, organizando de maneira adequada a forma de prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:

A

não é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;

B

caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito;

C

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação a Joana, caso obtenha êxito no mandado de injunção;

D

caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve, inicialmente, estabelecer prazo razoável para que o impetrado promova a regulamentação;

E

não é cabível o mandado de injunção, considerando que esse instrumento não pode ser utilizado para a fruição de um direito fundamental de segunda dimensão.

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Q3520308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o recurso interposto foi o extraordinário;

B

a causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;

C

a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;

D

a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;

E

a causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3520298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520298 Direito Constitucional

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu desfavor, a pena de multa.
Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.
Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:

A

errou ao deixar de suscitar, antes do julgamento da causa, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o qual deveria ser previamente apreciado pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial;

B

acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no exercício da competência recursal;

C

acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no procedimento comum, e não no do mandado de segurança;

D

acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter por objeto lei federal, e não lei estadual;

E

acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este não era cabível, haja vista a conclusão adotada para a questão constitucional suscitada.

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Q3520221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520221 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No que diz respeito às previsões em relação à cultura, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
( ) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
( ) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F- V.

B

V - V - F.

C

F- V- V.

D

F- V- F.

E

F-F- V.

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Q3520220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520220 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

18% - 25%

B

20% - 25%

C

25% - 30%

D

25% - 35%

E

35% -40%

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Q3520219

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520219 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:

I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.
II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520218 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre a ordem social, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, on F, se falsas.

( ) Tem como base o primado do trabalho.
( ) Tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sem a participação da sociedade nos processos de formulação, em nenhuma hipótese.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V- F- V.

B

V - V– F.

C

V - F- F.

D

F- V- V.

E

F-F- V.

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Q3520031

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520031 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre o Capítulo VIII - Dos Índios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse precária, sendo que as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes são de usufruto do Governo Federal.
( ) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F- V.

B

V - V- V.

C

V-V- F.

D

F- V– V.

E

F-F-F.

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Q3520030

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520030 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

I. Órgãos interministeriais.
II. Comissões intergestores.
III. Sistemas de financiamento à cultura.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520029

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520029 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCEТО:

A

Disparidade na forma de participação no custeio.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3520028

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520028 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base nas disposições em relação aos membros das Forças Armadas, ou militares, analise as assertivas abaixo:

I. Ao militar é proibida a sindicalização, porém é permitida a greve.
II. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520027

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520027 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Na vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas específicas, descritas no art. 139. Estão entre essas medidas:

I. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
II. Suspensão da liberdade de reunião.
III. Busca e apreensão em domicílio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3519616

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519616 Direito Constitucional

Em uma aula de introdução ao Direito Constitucional, o professor explicou que o sistema político brasileiro adota a separação dos Poderes como forma de garantir o equilíbrio e o controle recíproco entre as funções do Estado. Segundo ele, essa separação está expressa na Constituição Federal e busca evitar a concentração de poder em uma única esfera. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A organização dos Poderes no Brasil se baseia na divisão entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com independência e harmonia entre eles.

B

O Poder Legislativo é o único responsável por julgar, administrar e legislar no âmbito federal.

C

Os Poderes da União são independentes, mas não possuem mecanismos de controle entre si.

D

O Poder Judiciário está subordinado ao Poder Executivo para garantir a unidade administrativa da União.

E

O sistema de separação dos Poderes adotado pela Constituição Federal impede qualquer forma de cooperação entre eles.

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Q3519612

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519612 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas gerais sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo espécies tributárias e competências dos entes federativos. Com base nas disposições constitucionais, analise as afirmações a seguir:
I.Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributos previstos na Constituição.
II.Cabe à União instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
III.A competência tributária pode ser delegada por meio de convênio entre os entes federativos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3519207

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519207 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988:

A

As leis do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, salvo no caso de não elaboração no tempo correto, situação em que o Legislativo atuará subsidiariamente, elaborando a proposta.

B

Correspondem aos níveis estratégico, tático e operacional do planejamento orçamentário, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

C

Em que pese tratarem de matéria extremamente relevantes, relativas ao orçamento público, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são, a rigor, leis ordinárias.

D

A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

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Q3519201

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519201 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.

São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3519199

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519199 Direito Constitucional

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de”:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A

apenas um item está incorreto.

B

apenas dois itens estão incorretos.

C

apenas um item está correto.

D

todos os itens estão corretos.

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Q3519195

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519195 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República, assinale a alternativa incorreta:

A

A União, os Estados, o DF e os Municípios compõem a federação e possuem competência política definida pela CF.

B

O Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.

C

Municípios podem criar regiões metropolitanas com competências próprias, mediante lei federal.

D

Estados não podem alterar seus territórios sem plebiscito nas regiões afetadas, mas Municípios podem fazê-lo sem consulta prévia.

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Q3519193

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519193 Direito Constitucional

Segundo os artigos 12 e 13 da CF, são brasileiros natos aqueles (I) nascidos no Brasil, (II) nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, a serviço da República Federativa do Brasil. Sobre hipóteses dessa nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Um estrangeiro que adquire nacionalidade brasileira depois dos 18 anos é brasileiro nato.

B

Filho de brasileiro nascido no exterior, sem vínculo com o Brasil, será brasileiro nato apenas mediante opção em até 1 ano após atingir a maioridade.

C

Todos nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros em missão diplomática, são brasileiros natos.

D

Brasileiro nato por filiação (II) deve residir no Brasil até completar 18 anos para manter a nacionalidade.

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