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Q3724562
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724562 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
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