Questões de Concurso sobre Direitos da Nacionalidade em Direito Constitucional

Q2042030

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042030 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

A

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

B

São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo nacionais.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

O cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q2035761

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035761 Direito Constitucional

Ana, nascida no território brasileiro, filha de pais franceses que se encontravam no Brasil por trabalharem em uma sociedade empresária privada francesa, foi levada para a Europa logo após o nascimento.
Ana, após atingir a maioridade, decidiu livremente, considerando os laços afetivos que criara, se tornar nacional de determinado país da América Central. Ao ser acusada da prática de crime neste último país, decidiu fugir para o Brasil.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, caso seja solicitada a extradição de Ana, ela

A

deve ser negada, considerando que Ana é brasileira nata.

B

pode ser admitida, já que Ana jamais teve a nacionalidade brasileira.

C

somente pode ser admitida caso Ana não tenha optado pela nacionalidade brasileira após residir no território nacional.

D

pode ser admitida, porque tanto o brasileiro nato como o naturalizado pode ser extraditado, desde que o crime que lhe foi atribuído seja o de tráfico ilícito de entorpecentes.

E

pode ser admitida, considerando que Ana perdeu a nacionalidade brasileira, o que deve ser declarado pela autoridade competente.

Q4252927

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252927 Direito Constitucional

A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Direitos da Nacionalidade: Conceitos e Pontos-Chave para Concursos

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a um Estado, conferindo-lhe direitos e deveres. No Brasil, o tema está previsto nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal de 1988, sendo um dos assuntos mais cobrados em concursos públicos devido à sua importância para a organização do Estado e identificação de quem é brasileiro.

Q4242827

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242827 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos da carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa são privativos de brasileiro nato.

B

São símbolos da República Federativa do Brasil: o timão, a bandeira e o hino.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

D

Os analfabetos são elegíveis para o cargo de vereador.

E

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q4114870

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114870 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

I – a nacionalidade brasileira;

B

II – o gozo dos direitos políticos;

C

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4109618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109618 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos, marque a alternativa INCORRETA:

A

de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

da carreira diplomática.

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Q2372547

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372547 Direito Constitucional

Carina é brasileira naturalizada. Conforme as normas constitucionais acerca do tema, ela poderá

A

exercer qualquer cargo público, tendo em vista que Constituição Federal de 1988 veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

ter a naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C

exercer cargo de oficial das Forças Armadas, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

D

exercer cargo de carreira diplomática, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

E

ter a naturalização cancelada, por decisão administrativa, em razão do cometimento de crime hediondo no território nacional.

Q2304684

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

A

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O nato e o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

O nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas nunca quando comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2187760

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Provas: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Municipal de Trânsito | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2187760 Direito Constitucional

Pela Lei atual, são consideradas naturalizadas no Brasil as pessoas que estão representadas na alternativa:

A

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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Q2176013

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176013 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a nacionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas.
II. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente do Senado Federal.
III. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados.
IV. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
V. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2117275

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117275 Direito Constitucional

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condição para permanência em seu território. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pierre

A

perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

B

terá cancelada administrativamente a sua naturalização brasileira.

C

não perderá sua nacionalidade brasileira.

D

terá cancelada a naturalização brasileira, exigida, contudo, nesse caso, decisão judicial transitada em julgado.

E

terá o prazo de um ano para escolher entre as duas nacionalidades.

Q2111055

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111055 Direito Constitucional

Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin

A

é brasileiro nato, haja vista ser nascido no exterior, de pai brasileiro, e ter sido registrado em repartição brasileira competente.

B

é brasileiro nato, pelo fato de seu pai, brasileiro, estar no exterior a trabalho, no momento de seu nascimento.

C

somente será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira antes de atingir a maioridade.

D

é brasileiro naturalizado, herdando a situação de nacionalidade de seu genitor.

E

não pode ser considerado brasileiro nato, tendo em vista que seu pai era naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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Q2109325

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109325 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a candidatura de Joel a Deputado Federal nas próximas eleições

A

será possível, desde que se forme na universidade até a data das eleições.

B

não será possível, pois o cargo que deseja é privativo de brasileiro nato.

C

será possível, pois possui a idade mínima exigida para o cargo que pretende.

D

não será possível em razão da idade que possui.

E

não será possível, pois ele não possui curso superior completo.

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Q2108223

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108223 Direito Constitucional

Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy

A

não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

B

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

C

não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

D

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

E

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada apenas se continuar residindo no Brasil.

Q2103282

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103282 Direito Constitucional

Elenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana. Após o período do curso, tendo obtido aprovação, com louvor, recebe convite para prestar serviços, como assistente de professor, em curso de Direito situado na mesma região. Perfeitamente adaptada ao país, contrai casamento com cidadão italiano e vem a ter um filho de nome Leo. Pretende que ele tenha nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, para ser considerado brasileiro nato deverá a genitora de Leo:

A

Levar a registro na repartição brasileira competente o nascimento do seu filho.

B

Levar a certidão de nascimento para tradução juramentada e registrá-la no Brasil.

C

Aguardar o filho completar a idade de vinte e um anos para a opção de nacionalidade.

D

Requerer ao Embaixador estrangeiro no país de nascimento o reconhecimento da nacionalidade.

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Q2079583

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079583 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO:

A

deputado federal.

B

presidente do senado federal.

C

ministro do supremo tribunal federal.

D

presidente da república.

E

vice-presidente da república.

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Q2075262

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075262 Direito Constitucional

Ícaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condição, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que Ícaro é considerado

A

brasileiro nato.

B

brasileiro naturalizado.

C

cidadão do país onde nasceu.

D

brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.

E

estrangeiro, mas poderá obter a naturalização brasileira a qualquer tempo.

Q2073254

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073254 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

A

A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

C

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

E

São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

Q2066451

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066451 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-Presidente da República. 2. O militar alistável é elegível quando contar menos de dez anos de serviço, devendo se afastar da atividade. 3. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 4. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2065184

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

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Questões de Concurso Sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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