Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3976988

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976988 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 4º da Constituição Federal.

I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3976987

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976987 Direito Constitucional

Conforme o art. 41 da Constituição Federal, sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público estável somente poderá ser demitido mediante processo administrativo, sendo vedada a perda do cargo por decisão judicial.

B

A Constituição Federal proíbe expressamente a perda do cargo por avaliação de desempenho, assegurando estabilidade absoluta.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que avaliado positivamente em estágio probatório.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo a qualquer tempo, por decisão fundamentada da autoridade hierarquicamente superior.

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Q3972181

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972181 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (2ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está correta, assim como a 2ª.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, a 2ª não está.

C

A 1ª parte está incorreta, assim como a 2ª.

D

Enquanto a 2ª parte está correta, a 1ª não está.

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Q3972180

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972180 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de _____, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.

Quantos dos seguintes itens podem substituir a lacuna acima? I. confiança; II. livre nomeação e exoneração; III. apoio partidário.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971784

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971784 Direito Constitucional

A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo, bem como:

I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está incorreta.

B

le ll estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

lell estão corretas.

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Q3971783

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971783 Direito Constitucional

Uma das vedações previstas ao Municipio é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETА?

A

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico de sua propriedade para fins estranhos à administração.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercicio ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração do interesse público.

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Q3970396

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970396 Direito Constitucional

O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3968773

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3968773 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1ª parte): participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2ª parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3ª parte).

Das partes, está (ão) INCORRETA(S):

A

Somente a 1ª parte.

B

Somente a 1° e a 2° partes.

C

Somente a 2ª e a 3ª partes.

D

A 13, a 2ª e a 3ª partes.

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Q3968107

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968107 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.o 12312023, ao promover a Reforma Tributária, inlroduziu novos principios no Sistema Tributário Nacional, incorporando-os ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, assinale aquele que, embora aplicável a diversos tributos, foi expressamente previsto para informar o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS).

A

Princípio da justiça tributária.

B

Principio da cumulatividade tributária.

C

Principio da defesa do meio ambiente.

D

Principio da especificação das espécies tributárias

E

Princípio da neutralidade.

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Q3963708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |

Q3963708 Direito Constitucional

O sistema de governo que descentraliza o poder entre diferentes níveis de governo autônomos, como a União, estados e municípios é chamado:

A

Monarquismo.

B

Contratualista.

C

Federalismo.

D

Anarquismo.

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Q3963706

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |

Q3963706 Direito Constitucional

Os três poderes independentes e harmônicos entre si no Brasil são:

A

Constitucional, Parlamentar e Presidencialista.

B

Monárquico, Presidencial e Republicano.

C

Civil, Militar e Popular.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3959127

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959127 Direito Constitucional

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.

Considerando as vedações contidas na Constituição Federal de 1988 acerca da execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Q3958770

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958770 Direito Constitucional

Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Limitação ao fornecimento de medicamentos em hospitais, não abrangendo aspectos como prevenção, promoção da saúde e acesso a condições que são dispensáveis no tratamento clínico.

B

Garantia da oferta de cuidados da saúde a todos que deles necessitam, o que corresponde ao ideal de individualidade, que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do estado democrático de direito.

C

O tratamento como um privilégio social e não como uma obrigação constitucional do Estado.

D

As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infecto-contagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

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Q3958001

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3958001 Direito Constitucional

Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

A

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

A criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

C

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

E

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

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Q3958000

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3958000 Direito Constitucional

Acerca dos princípios gerais da tributação e do orçamento, Título VI da Constituição Federal de 1988, julgue verdadeiro (v) ou falso (f) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

A

F, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3957973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.

I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3956065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956065 Direito Constitucional

Com base no artigo 7º da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I.O salário mínimo deve ser unificado nacionalmente e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

II.A duração normal do trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. III.A licença à gestante é de cento e vinte dias, garantidos o emprego e o salário durante o período.

IV.O trabalho noturno e o trabalho extraordinário devem ser remunerados de forma superior ao trabalho diurno e normal, respectivamente.

V.A Constituição autoriza a distinção salarial entre homens e mulheres, desde que prevista em norma coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3956059

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956059 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre propriedade intelectual, discutiu-se a importância dos direitos relacionados à criação de obras artísticas, literárias e desportivas. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXVIII, determinadas garantias aos criadores e intérpretes. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição trata da proteção de obras intelectuais de forma genérica, sem prever mecanismos de fiscalização ou representação sindical.

B

A Constituição assegura proteção às participações individuais em obras coletivas, bem como à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

C

O direito de fiscalização das obras criadas é restrito às empresas de comunicação e produtoras culturais, que detêm os direitos patrimoniais.

D

A fiscalização do aproveitamento econômico das obras criadas é competência exclusiva do Estado, não podendo ser exercida pelos criadores.

E

A proteção constitucional se limita às obras literárias e musicais, não abrangendo produções desportivas ou coletivas.

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Q3956058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956058 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.

A

A Constituição assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres idênticos, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal.

B

A igualdade jurídica entre homens e mulheres depende de regulamentação infraconstitucional específica.

C

A Constituição garante igualdade de direitos entre homens e mulheres apenas nas relações civis, exceto nas relações trabalhistas.

D

O princípio da legalidade tem aplicação direcionada aos agentes políticos no exercício de suas funções.

E

O direito à liberdade e à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos.

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Q3956057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956057 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Conforme o artigo 4º da CF, considere as assertivas a seguir.

I.O princípio da independência nacional assegura a soberania do Brasil nas decisões de política externa.

II.A prevalência dos direitos humanos é diretriz essencial da atuação internacional do Estado brasileiro.

III.O repúdio ao terrorismo e ao racismo integra os fundamentos da ordem econômica nacional.

IV.A concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.

V.O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I e III, apenas.

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