Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742351
Direito Constitucional
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado
Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele
não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas
na Constituição da República em prol destes entes, tomando por
base os critérios de repartição das receitas tributárias.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742350
Direito Constitucional
A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na
perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática,
desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo
de que, a partir da convergência de interesses e da maximização
dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser
alcançados com maior eficiência.
Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742348
Direito Constitucional
Em uma relação processual, o demandante embasou sua
pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse
preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito
fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e
eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos
seus destinatários em potencial.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742346
Direito Constitucional
O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do
Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de
20 anos de idade, que se encontrava no território brasileiro e
respondia a processo penal perante a Justiça de Sigma, em razão
das severas críticas que vinha formulando às instituições locais.
Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.
Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.
Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742345
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração
Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública.
Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da
respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o
pagamento.
Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.
Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.
Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742344
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil
organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de
lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Social |
Q3742188
Direito Constitucional
Henri e Marie são franceses e estavam de férias no Brasil
quando Marie deu à luz, prematuramente, à pequena Sophie.
Considerando a situação familiar, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, Sophie é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742127
Direito Constitucional
O art. 153, VII, da Constituição da República Federativa do
Brasil prevê o imposto sobre grandes fortunas, a ser instituído por
meio de lei complementar. Em relação a tal tributo, podemos dizer
que o direito de instituir tal tributo é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742122
Direito Constitucional
O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República,
determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel
Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela
União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que
tal ação era inconstitucional, uma vez que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742121
Direito Constitucional
O método de interpretação constitucional que valoriza o
aspecto subjetivo, por meio de um círculo hermenêutico entre
a pré-concepção do juiz e o contexto, partindo da norma para o
problema, é o:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742120
Direito Constitucional
No método jurídico, a investigação da origem relacionada aos
conceitos empregados pela norma constitucional está vinculada à
técnica de interpretação:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |
Q3742003
Direito Constitucional
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q3741879
Direito Constitucional
O agente de segurança em escolas, no exercício de
suas funções, pode se deparar com situações que
envolvem direitos de crianças e adolescentes, bem como
questões relacionadas ao acesso à justiça por parte de
famílias em situação de vulnerabilidade. A Escola
Nacional de Acesso à Justiça (Enaju) representa
ferramenta de democratização do conhecimento sobre o
sistema de justiça brasileiro. Sobre as instituições que
compõem os pilares do sistema de justiça brasileiro
abordados no Curso Aberto de Acesso à Justiça, analise
as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis e pela resolução de conflitos por meio de decisões judiciais.
(__) O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(__) A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos.
(__) O sistema de justiça brasileiro exclui a participação de organizações da sociedade civil na promoção de direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis e pela resolução de conflitos por meio de decisões judiciais.
(__) O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(__) A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos.
(__) O sistema de justiça brasileiro exclui a participação de organizações da sociedade civil na promoção de direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741539
Direito Constitucional
Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009,
assinale a alternativa correta a respeito do instituto do
mandado de segurança.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741528
Direito Constitucional
Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil
em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos
produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo
adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas
alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os
policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do
local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de
excesso de trabalho.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741527
Direito Constitucional
Considere que, no curso de uma investigação conduzida
pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO), órgão vinculado ao Ministério
Público e composto por membros da carreira, o
Procurador-Geral de Justiça avocou, sem a concordância expressa dos integrantes do GAEGO, o processo
e informou institucionalmente que o caso, a partir de
daquele momento, passaria a ser de atribuição do Chefe
da Instituição.
Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é
Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741526
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741525
Direito Constitucional
O Presidente da República propôs projeto de lei com o
objetivo de criar cargos para professor universitário no
âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos
de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público,
vinculadas ao Poder Executivo.
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741524
Direito Constitucional
O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm
atuado de maneira conjunta para apurar o uso de
empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro
de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de
drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s)
órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das
empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços
de transporte.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741523
Direito Constitucional
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com
a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados
da federação, está planejando uma operação conjunta
que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças
e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da
diligência, um grupo de promotores está realizando uma
reunião de alinhamento com os agentes que participarão
da operação para evitar a prática de atos incompatíveis
com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:
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