Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3829953

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829953 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca diversos remédios constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo regras específicas sobre custas processuais para alguns deles. Considerando um cidadão que necessita retificar dados inexatos a seu respeito constantes em banco de dados de entidade governamental, assinale a alternativa CORRETA sobre a ação cabível e seu custo.

A

Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.

C

A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.

D

O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.

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Q3829570

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q3829570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei e têm assegurados os direitos à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

A Constituição Federal admite, em certos casos, tratamento desigual entre homens e mulheres, permitindo distinções de direitos quando estas forem estabelecidas por lei ordinária.

C

Qualquer pessoa tem o direito de dirigir petições aos Poderes Públicos, para defesa de direitos ou para denunciar ilegalidade ou abuso de poder, sem a exigência de pagamento de taxas.

D

O exercício dos direitos e garantias fundamentais ao que fosse estabelecido em normas infraconstitucionais permite que leis ordinárias os aumentem ou reduzam sem limitações constitucionais.

E

Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei, sendo assegurada a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Q3828739

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Nutricionista |

Q3828739 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

B

O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.

C

O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.

D

O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.

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Q3828391

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828391 Direito Constitucional

O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica.
(__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente.
(__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta.
(__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3827613

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

A

A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

B

A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.

C

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.

D

A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.

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Q3827474

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827474 Direito Constitucional

A Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nº 19/1998 introduziu alterações significativas no regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no que tange à formação e aperfeiçoamento. Sobre as Escolas de Governo e a fixação de padrões de vencimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

(__) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

(__) É vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para a ministração de cursos de formação, devendo cada Estado manter sua própria estrutura de ensino de forma isolada.

(__) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3827473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827473 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios constitucionais expressos no Artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que orientam a atuação diplomática do país. Diferente dos fundamentos da República (Art. 1º), estes princípios focam na convivência externa. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, distinguindo-o de um fundamento.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem as relações internacionais, devendo o Brasil intervir militarmente em países que desrespeitem tais fundamentos.

B

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da concessão de asilo político, prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

A indissolubilidade do vínculo federativo é o principal princípio das relações internacionais, garantindo que nenhum Estado estrangeiro possa anexar territórios brasileiros sem plebiscito.

D

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho são princípios de relações internacionais que obrigam o Brasil a impor seu modelo de livre iniciativa aos países vizinhos do Mercosul.

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Q3827470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827470 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 5º, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. No entanto, o texto constitucional prevê uma consequência jurídica específica para o indivíduo que invoca a escusa de consciência para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e, simultaneamente, recusa-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa consequência.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

A escusa de consciência é um direito absoluto, permitindo que o cidadão se recuse a cumprir obrigações legais e prestações alternativas sem sofrer qualquer privação de direitos políticos ou civis.

C

A recusa em cumprir a obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa acarreta automaticamente a perda da nacionalidade brasileira, independentemente da aceitação ou não da prestação alternativa.

D

O indivíduo que invocar a escusa de consciência para não prestar o serviço militar obrigatório poderá optar pelo pagamento de multa pecuniária equivalente, extinguindo-se a obrigatoriedade da prestação alternativa.

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Q3827141

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3827141 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da população. Considerando o disposto no Art. 16 desta Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse estadual, elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado e criar Distritos, independentemente da legislação estadual.

B

Compete ao Município legislar sobre matérias de interesse nacional, organizar Distritos conforme legislação federal e desapropriar bens apenas mediante autorização judicial prévia.

C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber e desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

D

Compete ao Município suplementar a legislação federal apenas quando inexistir norma estadual, elaborar o plano diretor e desapropriar bens exclusivamente por interesse social.

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Q3827110

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ensino Religioso |

Q3827110 Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade religiosa e estabelece a laicidade do Estado como princípios organizadores da ordem pública. Em uma escola municipal, durante o planejamento do componente curricular de Ensino Religioso, surgiu a proposta de ofertar um módulo obrigatório de apologética de uma religião específica, com avaliação somativa, sob o argumento de que se trata da crença majoritária da comunidade local. Considerando os fundamentos constitucionais aplicáveis, a proposta é:

A

Inconstitucional, pois a liberdade religiosa na CF/88 protege o pluralismo e a não coerção, e a laicidade do Estado veda a promoção curricular obrigatória de conteúdo apologético confessional pelo poder público.

B

Constitucional, pois a vedação à promoção confessional aplica-se apenas a docentes e não ao currículo formal da escola, que pode adotar diretrizes religiosas obrigatórias se aprovadas pelo conselho escolar.

C

Constitucional, pois a liberdade religiosa compreende o direito de o poder público promover, no currículo escolar, a religião predominante da comunidade, desde que sem coerção à prática litúrgica.

D

Inconstitucional, pois a laicidade do Estado impõe neutralidade absoluta, proibindo inclusive o estudo acadêmico das religiões e religiosidades no ambiente escolar público.

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Q3826036

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826036 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:

A

apenas os itens I e III estão corretos.

B

os itens I e II estão corretos.

C

o item Il está errado.

D

apenas os itens Il e III estão corretos.

Q3826033

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826033 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A

Somente I, Il e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.

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Q3826027

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826027 Direito Constitucional

Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:

A

os requisitos para a investidura.

B

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

a idade, sexo e escolaridade do servidor ao ser investido no cargo.

D

as peculiaridades dos cargos.

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Q3826021

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826021 Direito Constitucional

No que diz respeito à fiscalização do Município disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, sob pena de não ocorrer onde não haja tais tribunais.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3823217

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823217 Direito Constitucional

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração do Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

|- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
lll- Proibição de diferença de salario e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as afirmações | e |l estão corretas.

B

Apenas as afirmações || e |ll estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas

D

Apenas as afirmações | e ||| estão corretas.

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Q3823215

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823215 Direito Constitucional

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:

A

Município dispensara proteção especial a família, proporcionando assistência à maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convénios, inclusive com entidades assistenciais particulares

B

O Município apoiara e estimulara a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social

C

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano.

D

A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edifícios de uso politico e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q3820517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820517 Direito Constitucional

À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados.

D

A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

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Q3820516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.

B

O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.

C

A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.

D

A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.

E

A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.

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Q3820213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |

Q3820213 Direito Constitucional

Sobre a saúde como dever do Estado no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É com base no princípio da dignidade da pessoa humana, valor incorporado à Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, conforme artigo 1º, Inciso III, que se consolida o direito à saúde como um direito social fundamental.
II. É um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 196), que a define como direito de todos e dever do Estado.
III. Visa acesso universal, igualitário, não gratuito, através de políticas sociais e econômicas, concretizado pelo Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3819497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819497 Direito Constitucional

Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.

B

1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.

C

1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.

D

1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.

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