Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q627533

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627533 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

B

A proibição de acumular não se estende a empregos e também não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, em qualquer hipótese.

D

O servidor público, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Q627532

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627532 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo a Constituição da República:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sem, entretanto, a suspensão dos direitos políticos e de cidadania.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.

C

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q626826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626826 Direito Constitucional

João é Assistente Administrativo I da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp, no campus de Araraquara, e foi eleito Vereador no Município de São Carlos. Nesse caso, João deverá

A

cumprir suas funções nos dois cargos.

B

optar pela remuneração mais vantajosa, pois não poderá receber dois salários.

C

afastar-se do cargo na Unesp, por incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

afastar-se do cargo na Unesp, e seu tempo de serviço no mandato eletivo será apenas contado para promoção por merecimento.

E

renunciar ao mandato eletivo por ser incompatível com o cargo que ocupa na Unesp.

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Q626682

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626682 Direito Constitucional

Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:

I. legalidade

II. impessoalidade

III. moralidade

IV. publicidade

Estão corretos:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q626680

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626680 Direito Constitucional

A vacância do cargo público NÃO decorre de:

A

exoneração.

B

demissão.

C

promoção.

D

posse em outro cargo acumulável.

E

falecimento.

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Q626346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q626346 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

A

Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.

B

É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

C

A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.

D

As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.

E

É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.

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Q625213

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625213 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

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Q622747

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622747 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

São efetivos, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.

C

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.

D

Aos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.

E

É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.

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Q622712

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622712 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

A

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

B

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

C

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

D

É cabível provimento de cargo público por contratado.

E

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

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Q622697

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622697 Direito Constitucional

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

A

F, V, F, F

B

F, V, V, V

C

F, V, F, V

D

V, V, V, V

E

V, V, F, V

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Q622611

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q622611 Direito Constitucional

Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:

A

legitimidade.

B

publicidade.

C

moralidade

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q622610

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q622610 Direito Constitucional

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

A

proteção em face da automação, na forma da lei.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

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Q621724

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621724 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A

É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.

D

Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.

E

O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

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Q621035

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621035 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A

A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C

Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

D

O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

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Q618014

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618014 Direito Constitucional

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será necessário ele ter cumprido tempo mínimo de

A

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

dez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q618013

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618013 Direito Constitucional

Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários, Bruna será

A

exonerada do cargo exercido no TRT da 14ª Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.

B

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.

C

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.

D

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

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Q615352

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615352 Direito Constitucional

Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa INCORRETA.

A

A nomeação da esposa de um sobrinho ou do filho de um cunhado da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, na administração pública direta ou indireta do Município, viola a Constituição Federal.

B

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis não ofende a Constituição Federal.

D

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Q613721

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613721 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

A

o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

B

o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.

C

a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.

E

o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

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Q613507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613507 Direito Constitucional

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

E

A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

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Q612653

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612653 Direito Constitucional

Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos

C

Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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