Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3756551

Q3756551 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:

A

elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.

B

prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.

C

autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.

D

superintender a arrecadação dos tributos.

E

desenvolver o sistema viário do Município.

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Q3756299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756299 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, um servidor público estável nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, poderá perder o cargo

A

quando houver suspeita de irregularidades no desempenho de sua função.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

quando seu cargo for extinto ou declarado como desnecessário.

D

no caso de ausentar-se do serviço, em razão de licença médica, por mais de 30 dias.

E

quando o mandatário (prefeito, governador ou presidente) alegar queda na arrecadação.

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Q3756208

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756208 Direito Constitucional

O exercício da função legislativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis ocorre por meio de algumas proposições, exceto por

A

projeto de decreto legislativo.

B

emenda à Lei Orgânica Municipal.

C

parecer da comissão apuradora.

D

moções.

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Q3756121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756121 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

A

Contra lei em tese, de efeitos gerais e abstratos.

B

Decisão judicial transitada em julgado.

C

Decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo.

D

Ato contra o qual cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo.

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Q3756111

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756111 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O veto que abrange incisos ou alíneas é inválido, pois só pode recair sobre artigos inteiros.

B

É constitucional a promulgação da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

C

O silêncio do Chefe do Executivo ao final do prazo de 15 dias úteis do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, não gera sanção tácita.

D

A Constituição Federal admite que, após a promulgação da lei, o Prefeito vete novos dispositivos do texto, se identificar razões jurídicas para tanto.

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Q3756110

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756110 Direito Constitucional

Mariana, brasileira nata, naturalizou-se voluntariamente cidadã de outro país por conveniência profissional. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve negado seu passaporte brasileiro sob a justificativa de perda de nacionalidade. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a renúncia à nacionalidade brasileira, desde que expressa e perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

B

A aquisição de outra nacionalidade não implicará renúncia tácita à brasileira exclusivamente quando for obrigatória à permanência naquele país.

C

A perda da nacionalidade é automática com a aquisição de outra, independentemente da motivação.

D

A perda da nacionalidade em razão de aquisição de outra, voluntariamente, é expressamente estabelecida pela Constituição Federal, mas demanda decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q3756109

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756109 Direito Constitucional

Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas diretrizes.

A

São diretrizes políticas discricionárias do Poder Executivo, sem força normativa, pois a Constituição Federal não interfere na formulação da política externa.

B

Trata-se de princípios constitucionais expressos que vinculam a atuação internacional do Estado brasileiro e orientam a conduta de todos os seus órgãos.

C

Correspondem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos, não constando na Constituição Federal.

D

São valores ético-morais inseridos apenas no preâmbulo constitucional, sem caráter jurídico vinculante.

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Q3756108

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756108 Direito Constitucional

Durante reunião em uma escola pública, o professor de Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do Estado quanto o exercício dos direitos pelos cidadãos. Um aluno questionou se tais valores são apenas ideais filosóficos ou se possuem natureza jurídica vinculante. Sobre essa dúvida, assinale a alternativa correta.

A

São normas de caráter programático, dependentes de regulamentação legal para gerar efeitos concretos.

B

Correspondem a fundamentos jurídicos expressos da República Federativa do Brasil, com força normativa e eficácia imediata.

C

São princípios filosóficos sem efeito jurídico vinculante, aplicáveis apenas como metas políticas.

D

Trata-se de valores implícitos na Constituição, sem previsão normativa direta.

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Q3756107

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756107 Direito Constitucional

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3755507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755507 Direito Constitucional

Durante um protesto pacífico contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em determinado município, manifestantes utilizaram cartazes, palavras de ordem e redes sociais para expressar suas opiniões. Embora a manifestação ocorresse sem bloqueio de vias públicas e sem violência, o prefeito determinou à guarda municipal que dissolvesse o ato e identificasse os organizadores, alegando “risco à ordem pública e à imagem da administração”. Após o ocorrido, alguns cidadãos foram con duzidos coercitivamente à delegacia, sem mandado judicial e sem estarem em flagrante delito, sob o argumento de que disseminavam informações “subversivas” contra o governo local. Considerando o cenário hipotético e o disposto na Consti tuição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

O direito de reunião pode ser restringido por ato do Poder Executivo local, desde que fundado em juízo preventivo de conve niência administrativa.

B

A livre manifestação do pensamento pode ser limitada por ato do prefeito quando houver conteúdo considerado subversivo ou ofensivo à administração pública.

C

A condução coercitiva de indivíduos não flagrados em crime é válida quando há risco à ordem pública e a autoridade admi nistrativa entender que há afronta à imagem do governo.

D

É assegurado o direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q3755506

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755506 Direito Constitucional

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados em seus artigos 1º a 4º e funcionam como parâmetro para interpretação da lei maior, delimitando diretrizes à ordem constitucional. Eles estabelecem os fundamentos do Estado brasi leiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacio nais. Portanto, não somente valorizam ordenamento jurídico como estruturam a organização constitucional.
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)

Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q3755067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Provas: FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico de Hidrologia | FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico em Geologia - Mineração |

Q3755067 Direito Constitucional

Em junho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.142/2025 que ampliou significativamente a política de cotas no serviço público federal. A norma substituiu a Lei de 2014, que reservava 20% das vagas para pessoas negras, estabelecendo um percentual mais abrangente e incluindo novos grupos beneficiários.
Pela nova legislação, os concursos públicos para órgãos federais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, considerando os seguintes critérios:

A

pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas.

B

pessoas pretas ou pardas, mulheres e pessoas trans.

C

pessoas pretas ou pardas e pessoas em situação de extrema pobreza.

D

pessoas pretas ou pardas, indígenas e imigrantes.

E

pessoas pretas ou pardas, indígenas e pessoas com deficiência.

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Q3754987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |

Q3754987 Direito Constitucional

Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de 1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que

A

o acesso universal e igualitário às ações e serviços depende de prévia contribuição do cidadão à seguridade social, respeitada a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, tendo a União como principal responsável pela alocação orçamentária, sem excluir a cooperação das demais esferas de governo.

D

a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, desde que autorizada pelo poder público e de forma suplementar ao sistema público, conforme diretrizes estabelecidas.

E

as ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

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Q3754747

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Provas: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo visual & gráfico | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biblioteconomia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Física | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geografia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Design Gráfico | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geoprocessamento | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Letras | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Museologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Química | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Cartografia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Educação | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo textual | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Eletrônica |

Q3754747 Direito Constitucional

Em 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.701 que institui o Marco Temporal, trazendo implicações relevantes aos povos originários do Brasil. A lei é objeto de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A lei do Marco Temporal estabelece que

A

as mulheres indígenas só podem casar-se após 18 anos.

B

novas atividades de mineração, em terras indígenas, só podem ser iniciadas após a vigência da lei.

C

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.

E

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras por eles ocupadas e registradas após a vigência da lei.

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Q3754156

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Câmara de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |

Q3754156 Direito Constitucional

“O Brasil é uma República Federativa de regime ____________, dividida administrativamente em 26 estados e um ____________, com um total de 5.024 municípios distribuídos nos estados. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”

Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025

A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:

A

teocrático - território nacional - legislativo

B

presidencialista - estado federal - militar

C

parlamentarista - distrito federal - federal

D

parlamentarista - estado federal - federal

E

presidencialista - distrito federal - legislativo

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Q3753959

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753959 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional, previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, estabelece princípios, competências e critérios de repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, por meio de lei complementar, sendo a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou sua criação.

B

Os impostos residuais da União podem ser instituídos por lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já discriminados na Constituição.

C

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre os imóveis neles situados, independentemente de fiscalizar ou cobrar o imposto.

D

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence integralmente aos estados, cabendo-lhes repassar 25% aos municípios, na forma da lei complementar federal.

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Q3753759

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753759 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

A

dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.

C

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional

D

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q3753755

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753755 Direito Constitucional

Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:

A

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

C

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

D

subsídio do Prefeito deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios do Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q3753754

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753754 Direito Constitucional

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A emenda parlamentar é constitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, consequentemente, não há inconstitucionalidade na emenda parlamentar apresentada.

B

A emenda parlamentar é constitucional, embora haja reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que aumentem a remuneração de servidores públicos, podem ser apresentadas emendas parlamentares a projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda apresentada.

C

A emenda parlamentar é inconstitucional. Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

D

A emenda parlamentar é inconstitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Contudo, quando o processo legislativo é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

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Q3753753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753753 Direito Constitucional

Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

A

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

B

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.

C

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.

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