Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q3520621

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520621 Direito Constitucional

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A

o serviço pode ser instituído da forma cogitada;

B

o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;

C

a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;

D

o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;

E

a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.

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Q3520218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |

Q3520218 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre a ordem social, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, on F, se falsas.

( ) Tem como base o primado do trabalho.
( ) Tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sem a participação da sociedade nos processos de formulação, em nenhuma hipótese.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V- F- V.

B

V - V– F.

C

V - F- F.

D

F- V- V.

E

F-F- V.

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Q3517510

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517510 Direito Constitucional

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

B

Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

C

Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.

D

O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q3507516

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Nutricionista |

Q3507516 Direito Constitucional

Considerando o arcabouço legal do Brasil para promover a segurança alimentar e nutricional (SAN) e para assegurar o direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

A

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.

B

É dever da sociedade civil respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada.

C

A segurança alimentar e nutricional é promovida por modelos de produção sustentáveis, como latifúndios de monocultura (como soja e milho).

D

A partir de 2006, com a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional, “alimentação adequada e saudável” passou a figurar como direito social na Constituição Federal.

E

Os princípios que regem o sistema de segurança alimentar e nutricional são a equidade, a universalidade e a integralidade.

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Q3507395

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507395 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

A

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

B

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

D

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.

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Q3504090

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar |

Q3504090 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

A

o aumento progressivo dos percentuais de complementação da União ao FUNDEB, mantendo os critérios de redistribuição voltados para a equidade regional.

B

a redefinição constitucional do conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a explicitação das despesas passíveis de serem contabilizadas nos gastos educacionais.

C

a criação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), mecanismo que condiciona parte da complementação da União ao cumprimento de metas de redução das desigualdades.

D

a exclusão definitiva de rubricas como investimentos em pesquisa não vinculada ao ensino, com base no cálculo dos gastos mínimos em educação e no Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).

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Q3501986

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501986 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 40, § 13 da Constituição Federal: “aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime ___________ de Previdência Social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Próprio

B

Geral

C

Diferenciado

D

Público

E

Complementar

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Q3499204

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499204 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:

A

Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.

B

Exclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.

C

Determina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.

D

Retira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.

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Q3498419

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498419 Direito Constitucional

Ainda no entendimento e conhecimento acerca da Constituição Federal/ 88, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio constitucional relacionado à saúde pública:

A

A saúde é um direito universal, garantido por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à promoção, proteção e recuperação.

B

O acesso à saúde pública está condicionado à capacidade financeira do cidadão.

C

O dever do Estado com a saúde limita-se ao fornecimento de medicamentos de alto custo.

D

A saúde deve ser oferecida apenas aos contribuintes do sistema previdenciário.

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Q3498018

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição |

Q3498018 Direito Constitucional

O princípio fundamental para a promoção do direito à alimentação, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, é o(a):

A

Acesso universal à educação.

B

Igualdade de gênero.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Liberdade de expressão.

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Q3494991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494991 Direito Constitucional

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A

incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

B

solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

D

colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3494403

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Creche e Pré-Escola |

Q3494403 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

A

A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.

B

A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.

C

Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.

D

A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.

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Q3492207

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492207 Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.

B

É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

C

A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.

D

O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.

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Q3491809

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491809 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 196 estabelece que o acesso à saúde será garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

B

O artigo 196 trata exclusivamente das competências dos entes federativos na gestão do SUS, sem abordar o direito à saúde como um direito fundamental.

C

O texto constitucional define a saúde como um serviço de natureza privada, regulado pelo Estado apenas em casos emergenciais.

D

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

O artigo 196 afirma que a saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo menção à participação da sociedade civil.

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Q3490958

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico Administrativo |

Q3490958 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assistência à saúde e a iniciativa privada, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, V.

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Q3490956

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico Administrativo |

Q3490956 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:

A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, dever, específico, discriminatório

C

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

D

direito, obrigação, específico, igualitário

E

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

Q3490602

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Clínico Geral |

Q3490602 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.

B

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.

D

O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.

E

O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.

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Q3489407

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito |

Q3489407 Direito Constitucional

Considerando o Art. 200 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, V.

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Q3488788

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488788 Direito Constitucional

Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?

A

Defender direitos e interesses da categoria, inclusive em juízo.

B

Controlar a concessão de benefícios previdenciários.

C

Fiscalizar o exercício da profissão.

D

Representar o governo em acordos coletivos.

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Q3488786

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488786 Direito Constitucional

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

A

Remuneração superior à do trabalho diurno.

B

Descanso remunerado aos domingos.

C

Jornada reduzida sem alteração de salário.

D

Adicional de insalubridade obrigatório.

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