Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3801465

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801465 Direito Constitucional

Nos termos do art. 209 da CF/88, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que:

A

Sigam apenas as normas estaduais de educação.

B

Possuam autorização prévia e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Não recebam qualquer tipo de fiscalização governamental.

D

Ofereçam somente cursos superiores.

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Q3801464

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801464 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, I, da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino médio obrigatório e gratuito para todas as idades.

B

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 anos, exceto para crianças de comunidades indígenas e quilombolas, cujas regras serão determinadas por regimento próprio da comunidade.

C

Ensino fundamental obrigatório apenas para crianças de 6 a 14 anos.

D

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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Q3801463

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801463 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia, devendo observar obrigatoriamente:

A

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A separação entre ensino e pesquisa para fins de organização interna.

C

A submissão total aos sistemas estaduais de educação.

D

A exclusividade de pesquisa científica.

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Q3800582

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |

Q3800582 Direito Constitucional

Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que:

A

o direito de resposta obrigatoriamente substitui a possibilidade de indenização, cabendo ao agente público apenas solicitar retratação proporcional, sem cumulatividade reparatória.

B

a entrada dos policiais na residência dependerá exclusivamente de mandado judicial, já que a denúncia anônima não é suficiente para justificar qualquer forma de ingresso forçado.

C

a manifestação crítica do candidato, por estar identificada, encontra-se protegida constitucionalmente, mas poderá gerar responsabilidade se ultrapassar os limites da liberdade de expressão, sendo juridicamente admitida a cumulação entre direito de resposta e indenização.

D

a inviolabilidade da casa admite autorização judicial a qualquer horário, desde que exista denúncia anônima, pois esta já caracteriza risco iminente apto a afastar a proteção constitucional.

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Q3800398

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800398 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

deverá afastar-se do cargo público, podendo optar pela remuneração, sendo o tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

B

poderá acumular ambas as remunerações, ainda que não exista compatibilidade.

C

deverá manter-se no cargo público, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo.

D

o afastamento impede o cômputo de tempo de serviço para qualquer efeito.

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Q3800367

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |

Q3800367 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que tal garantia fundamental impede que o condutor de veículo de emergência, em missão de socorro, utilize a via de trânsito em sentido contrário à direção normalmente permitida, mesmo que seja a única forma de salvar uma vida.

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Q3800360

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |

Q3800360 Direito Constitucional

A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou, ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição Federal.

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Q3800358

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |

Q3800358 Direito Constitucional

O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, autoriza a acumulação de dois cargos públicos de professor, sendo que, excepcionalmente, um cargo de professor pode ser acumulado com o cargo de condutor/socorrista do IBED, desde que haja compatibilidade de horários e aprovação em estágio probatório para ambos os cargos.

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Q3799910

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Enfermagem | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Saúde Bucal | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico em Radiologia | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente de Zoonose – AGZ | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Saúde Bucal – ASB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Digitador | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3799910 Direito Constitucional

A democracia e a cidadania, no bojo da Constituição de 1988, garantem a participação popular na gestão do Estado, mas limitam essa participação aos ritos eleitorais periódicos, não reconhecendo mecanismos de participação direta como os conselhos gestores de políticas públicas ou as audiências públicas como esferas legítimas de tomada de decisão, por entenderem que tais instâncias sobrepõem-se à representação parlamentar.

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Q3799908

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Enfermagem | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Saúde Bucal | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico em Radiologia | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente de Zoonose – AGZ | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Saúde Bucal – ASB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Digitador | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3799908 Direito Constitucional

No contexto do Estado de Direito consolidado pela Constituição Federal de 1988, o presidencialismo, como sistema de governo, assegura a supremacia do Poder Executivo sobre os demais, visto que o presidente da República concentra as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, o que lhe confere autonomia decisória irrestrita e o isenta da necessidade de coordenação com o Poder Legislativo para a efetivação de suas políticas.

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Q3799873

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799873 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos, poderes e objetivos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil tem como objetivo principal fortalecer a desigualdade entre as regiões.

B

Os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica.

C

A dignidade da pessoa humana não faz parte dos fundamentos do Brasil.

D

O poder vem dos governantes, que o exercem sem participação do povo.

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Q3799816

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicólogo de Educação Infantil |

Q3799816 Direito Constitucional

Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao cargo de analista foram convidados a analisar princípios fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias individuais. O instrutor apresentou três afirmações para verificação de conformidade com o texto constitucional.

I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.

Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

II e III estão corretas, e I está incorreta.

B

I está correta, e II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

I e II estão corretas, e III está incorreta.

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Q3799498

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Profissional de Apoio - Edital nº 24 |

Q3799498 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 208 Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns itens, conforme disposto abaixo, julgue-os como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
(__) Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
(__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, somente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3798827

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Motorista |

Q3798827 Direito Constitucional

Os motoristas das Categorias B, C e D, que atuam no serviço público municipal, realizam diariamente o transporte de servidores, materiais e usuários dos serviços públicos. Em muitas situações, o motorista é o primeiro representante do órgão a ter contato com o cidadão.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As normas constitucionais vinculam majoritariamente órgãos federais, não sendo de observância obrigatória por servidores municipais.

B

A dignidade da pessoa humana e a cidadania recaem apenas sobre agentes de maior representatividade institucional, não atingindo funções operacionais.

C

O atendimento cortês decorre prioritariamente de regulamentos internos e não possui vinculação com princípios constitucionais.

D

A cordialidade no atendimento é facultativa, pois a Constituição só garante direitos patrimoniais e materiais, sem impacto nas relações pessoais no serviço público.

E

A igualdade de tratamento, sem distinção injustificada entre cidadãos, está relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.

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Q3797889

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797889 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública.

1. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
3. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
4. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3797887

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797887 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.

1. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a concessão de asilo político, a dignidade da pessoa humana e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
2. Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 4. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da garantia do desenvolvimento nacional, da prevalência dos direitos humanos e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3797854

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3797854 Direito Constitucional

Conforme a disciplina constitucional sobre a Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório:

1. a de dois cargos de professor.
2. a de dois cargos técnicos ou científicos.
3. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q3797454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797454 Direito Constitucional

Ulysses Guimarães, conhecido como o “Senhor Diretas”, teve papel fundamental na:

A

Criação do sistema de votação eletrônica no Brasil.

B

Consolidação da Constituição Federal de 1988.

C

Campanha do Plano Real.

D

Criação do SUS.

E

Reforma da Previdência de 1998.

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Q3797453

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797453 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são situações que devem ser cobertas pela Previdência Social, EXCETO:

A

Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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Q3797452

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797452 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presentes dois terços de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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