Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 6.111 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261187
Direito Constitucional
A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou
o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional
reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento
da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas
a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e
a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e
moralidade institucional.
Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ano: 2025
Banca:
UFGD
Órgão:
UFGD
Provas:
UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19
|
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 |
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |
Q4260454
Direito Constitucional
Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja
compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258572
Direito Constitucional
Durante auditoria interna em uma secretaria estadual,
identificou-se que determinado servidor vinha
concedendo autorização para funcionamento de
estabelecimentos comerciais com maior agilidade para
requerentes com os quais mantinha relação de
proximidade, sem qualquer critério objetivo que
justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente,
verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por
portaria própria, exigências documentais não previstas
em lei como condição para análise dos pedidos dos
demais requerentes. A situação foi submetida à
assessoria jurídica do órgão para enquadramento
principiológico.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |
Q4258495
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258246
Direito Constitucional
Na implementação de sistema automatizado de fiscalização
de trânsito, determinado município verificou aumento significativo
da eficiência operacional na identificação de infrações e na
emissão de registros administrativos. Durante a análise jurídica
do programa, discutiu-se a compatibilidade entre a busca por
maior eficiência administrativa e a observância dos demais
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
À luz da Constituição da República, a interpretação adequada
consiste em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |
Q4256271
Direito Constitucional
No âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em
concurso público, adquirem estabilidade após três anos de
efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal de
1988. Como condição indispensável para a aquisição da
estabilidade, exige-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255331
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda
Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de
cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255138
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública
brasileira, julgue o item a seguir.
O conceito doutrinário de agentes públicos refere‑se à
categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade
de vínculo profissional, de regime estatutário
idêntico e de remuneração permanente paga pelos
cofres estatais.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254923
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os
cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no
Brasil. São eles:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254496
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.
Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.
Q4253161
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para
a apuração de uma infração funcional, a observância
do princípio do devido processo legal é facultativa se
a autoridade possuir provas documentais inequívocas
da autoria e da materialidade da falta cometida pelo
servidor público
Ano: 2023
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Alvorada - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2023 - Prefeitura de Alvorada - RS - Odontológo |
Q4251805
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: Segundo a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (1ª parte). O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (2ª parte). É incentivada ao servidor público civil a associação sindical (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251438
Direito Constitucional
Assinale a opção CORRETA no que diz
respeito aos servidores públicos:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251155
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública, na forma
disciplinada pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250734
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250081
Direito Constitucional
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249374
Direito Constitucional
Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de
coordenação em setores estratégicos da administração
pública federal, o Presidente da República editou o
Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do
Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a
competência para extinguir determinados cargos
públicos federais que se encontravam vagos, bem como
para prover cargos remanescentes da carreira.
Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina
pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto
n.º 2, determinando a extinção imediata de dois
Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova
Secretaria Especial, justificando que a medida não
implicaria aumento de despesa. Considerando as
disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249184
Direito Constitucional
Antes da votação de projeto de grande impacto
financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou
material afirmando que a proposta já havia sido
aprovada, embora ainda pendesse de deliberação
em Plenário. Após críticas, sustentou que a
divulgação possuía caráter meramente
institucional e não interferia no processo
legislativo. À luz da Constituição Federal e dos
princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246333
Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246330
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, à luz da Lei
Orgânica do Município de Jardim/MS:
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
Conheça nossos planos