Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459431
Direito Constitucional
Considere o texto seguinte:
“A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva.” (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).
A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é
“A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva.” (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).
A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é
Q347313
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.
Q347312
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Q347311
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
Q218909
Direito Constitucional
Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:
I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )
II - templos de qualquer culto. ( )
III - importação de produtos estrangeiros. ( )
IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )
V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )
Assinale a alternativa correta:
I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )
II - templos de qualquer culto. ( )
III - importação de produtos estrangeiros. ( )
IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )
V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )
Assinale a alternativa correta:
Q194291
Direito Constitucional
O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional n° 9/95, que possibilitam a contratação de empresas privadas para a realização de algumas daquelas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, NÃO se aplicam a:
Q101246
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal vigente sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q100991
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acerca das disposições constitucionais referentes à ordem econômica, assinale a opção correta.
Q100930
Direito Constitucional
Relativamente às finanças públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55554
Direito Constitucional
São princípios da ordem econômica:
I. Função social da propriedade.
II. Defesa do meio ambiente.
III. Busca do pleno emprego.
IV. Redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Livre concorrência.
I. Função social da propriedade.
II. Defesa do meio ambiente.
III. Busca do pleno emprego.
IV. Redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Livre concorrência.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53801
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo.
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Estão corretas SOMENTE
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Estão corretas SOMENTE
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q53612
Direito Constitucional
Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que
Q46466
Direito Constitucional
A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
Q46464
Direito Constitucional
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PB
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |
Q33290
Direito Constitucional
Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2006
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DNPM
Prova:
CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |
Q9454
Direito Constitucional
João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5867
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
A tarifa de serviço público não deve ser subordinada a
legislação específica anterior, sendo vedada a publicação de
lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço
público alternativo e gratuito para o usuário.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5866
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto
sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o
serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um
serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5865
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL
pretende adotar no processo de licitação dos serviços de
telecomunicações de terceira geração, tem como ponto
central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na
medida em que forem cumpridas as metas acordadas de
cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos
financeiros depositados como uma espécie de caução.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5864
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las por meio da
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o
incentivo baseado em eliminação ou redução dessas
obrigações.
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