Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O contribuinte terá acesso às contas municipais por:

Está vedada na vigência de intervenção federal a

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

O Prefeito do Município Y está com dificuldades de financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das principais reclamações da população. Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida, o Prefeito propõe à Câmara Municipal lei com o objetivo de criar a nova “taxa municipal de custeio do serviço público de iluminação”.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar quanto à juridicidade da lei proposta que

Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

O filósofo alemão Emanuel Kant conceituou Estado como " uma multidão de pessoas vivendo em um território , cumprindo leis editadas pelo governo " Sendo assim , pode-se afirmar que o Estado significa o(a)

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.

( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.

( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

Assinale a alternativa incorreta:

Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, cuja convocação se deu em virtude da discussão de projeto de lei sobre o novo plano de carreira do magistério local, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a educação. O povo, ainda disse o mesmo vereador, precisava se libertar, por meio de uma educação qualitativa, das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que "apoiava a corrupção e a ladroeira " no Município. Supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta:

O Estado é uma instituição organizada, política, social e jurídica, o qual ocupa um território definido e é regido por uma lei maior chamada de Constituição. É dirigido por um governo soberano, o qual é responsável pela organização e controle social. Nesta definição, destacam-se três elementos:

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.
Assinale a sequência correta.

O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)

Nessa modalidade de intervenção Federal nos Estados, prevista na Carta Magna, a intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que poderá ser dispensada quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a hipótese, prevista na Constituição da República, em que se aplica o procedimento de intervenção federal previsto no texto apresentado.

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é