Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1642762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642762 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município

A

possui competência concorrente com a União, Estados membros e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, especialmente considerando o nítido interesse local.

B

possui competência exclusiva para regulamentar o tema das juntas comerciais, em função do interesse local.

C

não possui competência para tratar sobre a matéria, uma vez que a regulamentação do tema é de competência privativa da União Federal, que por sua vez pode delegá-la aos Estados membros.

D

não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.

E

não possui competência para regulamentar a matéria, já que a competência para legislar e regulamentar tema afeto à Junta Comercial é privativo dos Estados membros.

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Q1642760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642760 Direito Constitucional

Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervencão federal em desfavor do Município de Ibaté:

A

ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

B

ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, salvo por motivo de força maior.

C

necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.

D

repelir invasão de município limítrofe ou de uma unidade da Federação.

E

assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

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Q1642757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642757 Direito Constitucional

Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região metropolitana. O Município X solicita que o Procurador da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da medida.
Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da Constituição, é de que referida proposta é

A

inconstitucional, uma vez que a competência para instituição de regiões metropolitanas é privativa da União Federal.

B

inconstitucional, pois somente os Estados é que poderão instituir regiões metropolitanas por lei ordinária, exigindo-se, no entanto, a aprovação de tal medida por plebiscito dos Municípios afetados.

C

inconstitucional, já que a competência para instituir regiões metropolitanas é exclusiva dos Estados membros, que deverão fazê-lo mediante lei complementar, estando os Municípios obrigatoriamente vinculados a essa decisão.

D

constitucional, uma vez que no âmbito do interesse local a competência para tratar sobre a matéria é exclusiva dos Municípios.

E

constitucional, desde que todos os Municípios aprovem a medida mediante a realização de plebiscito, já que se trata de matéria de nítido interesse local.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q1642607

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Serviços Gerais | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Auxiliar de Vigilância Escolar | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Motorista | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Vigilante |

Q1642607 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União.

IV. A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1638877

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1638877 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1629471

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629471 Direito Constitucional

O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

C

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

E

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.

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Q1622441

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622441 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:

A

É permitido à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q1622435

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622435 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A

Nacionalidade, sociedade e naturalização.

B

Sistemas de consórcios e sistemas de sorteios.

C

Seguridade social institucional.

D

Produção e consumo.

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Q1622239

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622239 Direito Constitucional

Considerando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de cadeiras no Poder Legislativo Municipal e o valor do subsídio máximo do Vereador, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é de, respectivamente:

A

11 (onze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

11 (onze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

11 (onze) Vereadores e 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1621263

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621263 Direito Constitucional

Quanto aos Elementos do Estado, podemos afirmar, de forma correta, que

A

a População é uma reunião de indivíduos num determinado locai, submetidos a um poder descentralizado, sendo que o Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum.

B

a População pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos incomuns a cultura, língua e religião. Possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.

C

o Território é considerado um Espaço geográfico onde reside determinada população. O Território é o limite de atuação dos poderes do Estado. Não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, sendo que os indivíduos que habitam um Território estão submetidos a esse poder uno.

D

a Soberania é o exercício do poder do Estado, exclusivamente interno. Dessa forma, o Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional.

E

a População é uma reunião de indivíduos num determinado local, limitada pelo Território, através dos limites de atuação dos poderes do Estado. O Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais, dependendo de forma externa de decisões de órgãos internacionais para exercer sua soberania.

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Q1611720

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611720 Direito Constitucional

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:

A

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal

B

Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.

C

Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.

D

Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.

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Q1611714

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611714 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.

B

Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.

C

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.

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Q1611663

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611663 Direito Constitucional

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1610842

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610842 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

B

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;

D

Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º , I;

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1380056

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil | UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil - Engenharia Estrutural | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Elétrico | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Mecânica |

Q1380056 Direito Constitucional

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

A

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os recursos minerais, sem contar os do subsolo.

B

O mar territorial, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos, mas não os pré-históricos.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

D

Os potenciais de energia hidráulica e as ilhas fluviais e lacustres localizadas depois da fronteira com outros países.

E

O mar territorial e os potenciais de energia solar.

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Q1360476

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360476 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:

A

Desmembrar para se anexar a outros, mas não poderão formar novos Estados.

B

Subdividir ou formar novos Estados; no entanto, não poderão se desmembrar para se anexar a outros Estados.

C

Subdividir, desmembrar-se para se anexar a outros ou, até, formar novos Estados, mas não poderão formar novos Territórios.

D

Desmembrar para se anexar a outros Estados, subdividir-se ou formar novos Estados e Territórios.

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Q1338963

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador |

Q1338963 Direito Constitucional

Com base no Título III- Das Organzações do Estado, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Conforme Art. 26, são bens do Estado: todas as águas não decorrentes de obras da União, as áreas em ilhas que estiverem em seu domínio, as ilhas e terras que não pertençam a União.

B

Será de cinquenta meses o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando as regras desta Constituição sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

C

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse cujo valor seja inferior aos limites definidos pela Constituição, não envie repasse até o dia vinte de cada mês e/ou envia-lo a menor que a proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíram, em suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Q1323216

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323216 Direito Constitucional

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Compete ao Município:

( )Realizar serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal, vedado, em todas a hipóteses, do auxílio de instituições privadas.
( )Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
( )Executar o plano diretor, previamente elaborado, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.

A

V-F-F-V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – F.

D

F – V – V – V.

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Q1318398

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador |

Q1318398 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que dispõe sobre a organização político-administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
( ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, recusar fé aos documentos públicos.

A

C - C - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - E - E.

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Q1309096

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309096 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.

B

Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.

C

Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.

D

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

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