Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1793119

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793119 Direito Constitucional

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que:

A

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

B

Compete privativamente aos Estados legislar sobre comércio exterior e interestadual.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E

Compete à União em concorrência com os Estados, legislar sobre comércio exterior e interestadual.

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Q1793118

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793118 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

Podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.

B

Não podem incorporar-se entre si, mas podem se subdividirem ou se desmembrarem.

C

Devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.

D

Podem incorporar-se entre si, mas não podem se subdividirem ou desmembrarem.

E

Não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.

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Q1781485

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781485 Direito Constitucional

Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:

A

dos Estados

B

da União

C

do Distrito Federal

D

dos Municípios

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Q1761056

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761056 Direito Constitucional

Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse Conselho

A

é inconstitucional por ter sido instituído por meio de decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido criado por meio de lei municipal.

B

é constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.

C

é constitucional na sua criação, mas não poderia prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.

D

é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.

E

é inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.

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Q1748974

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748974 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

A

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1748973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

comum da União e dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1747630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747630 Direito Constitucional

Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como

A

definem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).

B

criam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.

C

adotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.

D

fixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.

E

elaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.

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Q1743760

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743760 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Operações de crédito.

B

Produtos industrializados.

C

Transmissão causa mortis e doação.

D

Propriedade de veículos automotores.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1739495

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739495 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

A

Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.

C

O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.

D

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

E

Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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Q1738140

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738140 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

B

Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.

C

A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.

D

Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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Q1738136

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738136 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna, não se pode afirmar:

A

Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competências políticas.

B

Os Municípios são regidos pela lei orgânica, que deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Nos Municípios cujas populações sejam superiores a cinquenta mil e que atinjam até oitenta mil habitantes, as Câmaras Municipais de Vereadores deverão ser compostas por no máximo treze vereadores.

D

Sob o aspecto hierárquico, a lei orgânica do Município está situada em posição de superioridade em relação às demais leis municipais e abaixo da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

E

Os vereadores municipais não possuem as mesmas garantias conferidas aos parlamentares federais e estaduais.

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Q1731746

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731746 Direito Constitucional

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

B

É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

D

É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

E

É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

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Q1731726

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731726 Direito Constitucional

Ainda no contexto da segurança pública, as ações indicadas abaixo competem ao Município como forma de auxiliar na segurança pública. Assinale a única que não é de competência municipal.

A

Manter os terrenos baldios asseados e notificados.

B

Executar o patrulhamento das fronteiras.

C

Revitalizar áreas de sub moradias.

D

Controlar o uso e a ocupação do solo.

E

Fortalecer os conselhos tutelares.

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Q1729592

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729592 Direito Constitucional

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

A

Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.

B

Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.

C

Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.

D

Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.

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Q1726869

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726869 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

emitir moeda.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

legislar sobre assunto de interesse regional.

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Q1724937

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental |

Q1724937 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1723674

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723674 Direito Constitucional

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

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Q1723670

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723670 Direito Constitucional

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de

A

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, e instituir regiões metropolitanas, a glomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de áreas limítrofes, visando implementar funções públicas de interesse comum.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde da população e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q1723477

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723477 Direito Constitucional

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1717204

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717204 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exceto.

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Legislar sobre trânsito e transporte.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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