Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituiç...

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

GABARITO E

A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não demonstra se tratar de competência dos Municípios. Vejamos:

a) Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

b) É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Correto. Trata-se de competência comum, de modo que todos os entes da Federação têm competência, nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

d) É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  

e) É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, X, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Gabarito: E

Dica que aprendi aqui no QC:

Quando estiver diante de uma questão que pede a alternativa incorreta, comece pela última alternativa, pois a chance de ser ela a errada ou a logo acima dela é maior.

GABARITO - E

Complementando:

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito ⇒ Comum

( Art. 23, XII  )

Legislar sobre trânsito e Transporte ⇒ Privativa

( Art. 22, XI )

artigo 23, inciso XII da CF==="é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos municípios:

XII-estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito".

A questão versa sobre a competências dos Municípios e precisamos encontrar a alternativa incorreta. Vamos lá! :D

A. CERTO. Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

De fato, trata-se de competência prevista no art. 30, I da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local.

B. CERTO. É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

De fato, trata-se de competência comum prevista no art. 23, XII da CF/88:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C. CERTO. Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

De fato, trata-se de competência prevista no art. 30, IV da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios: (...)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadua.

D. CERTO. É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

De fato, trata-se de competência prevista no art. 30, II da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios: (...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

Apesar de não estar elencado entre os entes da federação que possuem competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88), os Municípios podem exercer a competência legislativa suplementar, desde que relacionadas a assuntos de interesse local.

E. ERRADO. É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, X da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

GABARITO: LETRA E.