Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu cria...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761056
Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu
criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as
finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido
decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados
pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse
Conselho