Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da auto...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723674 Direito Constitucional

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

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Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da auto...

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