Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3802296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Inglês |

Q3802296 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho a seguir:
_________ , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e _________ com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A

A igualdade - avaliada

B

A cidadania - garantida

C

A educação - incentivada

D

A escola - regulamentada

E

A liberdade - desenvolvida

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Q3801835

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

  À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3801804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Hotelaria |

Q3801804 Direito Constitucional

Durante um seminário municipal sobre educação, a coordenadora pedagógica Renata e o supervisor escolar Augusto discutiam sobre a obrigatoriedade da educação básica no Brasil.
Renata afirmou que a educação básica obrigatória e gratuita começa apenas aos 6 anos e segue até os 17.
Augusto discordou, dizendo que a Constituição determina que essa obrigatoriedade tem início mais cedo, abrangendo também as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Renata está correta, pois a obrigatoriedade da educação básica se inicia aos 6 anos e termina aos 17, sem incluir crianças mais novas.

B

Ambos estão incorretos, porque a educação obrigatória começa apenas aos 5 anos e segue até os 18.

C

Augusto está correto, pois a Constituição determina que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos de idade.

D

Ambos estão incorretos, pois a educação obrigatória se limita ao ensino fundamental, independentemente da idade.

E

Renata está parcialmente correta, pois a obrigatoriedade realmente vai até os 17 anos, mas começa aos 5 e não aos 6 anos.

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Q3800948

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800948 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.

B

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

C

A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.

D

A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q3800939

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800939 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.

B

É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

C

A vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A proibição de acumulação não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado.

Q3800730

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800727

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800727 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.

D

Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3799665

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3799609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799609 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, apenas para crianças em idade própria.

C

Educação infantil obrigatória dos 0 aos 5 anos de idade.

D

Ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos até 19 anos completos, com adoção integrada de metodologias presenciais e a distância.

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Q3799608

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799608 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:

A

Subordinam-se integralmente às diretrizes administrativas do Poder Executivo.

B

Estão dispensadas da observância do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Possuem autonomia apenas didático-científica.

D

Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4262240

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262240 Direito Constitucional

É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:

A

L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.

B

Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.

C

Constituição Federal de 1988.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.

E

Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.

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Q4261561

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261561 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura dos Vereadores terá a duração de:

A

08 (oito) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

B

02 (dois) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

03 (três) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

D

04 (quatro) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4260462

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260462 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 é reconhecida por sua abrangência na proteção dos direitos sociais, dentre eles, o educacional. Os princípios e as diretrizes que regem a educação brasileira estão registrados na Seção I, do Capítulo III - artigos 205 ao 214. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho a seguir, que trata das universidades.
Art. 207.As universidades gozam de autonomia_____,_____, e de _____ e _____, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

pedagógica; administrativa; gestão contábil; orçamentária.

B

pedagógica; orçamentária; gestão econômica; científica.

C

didático-científica; administrativa; gestão financeira; patrimonial.

D

didático-científica; administrativa; gestão pedagógica; econômica.

E

didático-científica; pedagógica; gestão financeira; contábil.

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Q4260454

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260454 Direito Constitucional

Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.

A

Acumular um cargo de auxiliar de serviços diversos na prefeitura municipal com o cargo de assistente em administração na universidade federal.

B

Possuir dois vínculos efetivos no serviço público, um no estado e outro na prefeitura municipal, e acumular mais um vínculo no serviço público federal.

C

Ser auxiliar administrativo no Hospital Universitário e enfermeira, também, no mesmo Hospital Universitário, e exercer as atividades dos dois vínculos acumulados nos mesmos dias e horários, gerando incompatibilidade de horários.

D

Acumular o cargo de médica no quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal, com o mesmo cargo no Hospital Universitário, com horários de trabalho compatíveis e sem sobreposição de carga horária.

E

Acumular um cargo público de médico com outro de auxiliar administrativo na área da educação.

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Q4257613

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257613 Direito Constitucional

A organização administrativa municipal de pende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa cor reta.

A

Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.

B

Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.

C

Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.

D

Enquetes populares sem valor jurídico.

E

Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q4257390

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257390 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.

B

o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.

C

a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.

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Q4255664

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255664 Direito Constitucional

Trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade no Brasil, no qual o autor não busca a defesa de um interesse próprio, mas age como um representante da coletividade. Seu objetivo é defender a ordem jurídica, analisando a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição vigente. O enunciado está a se referir à/ao:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação por Ato de Improbidade Administrativa.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Civil Pública.

E

Ação de Reparação de Danos.

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Q4255663

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255663 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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