A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ass...
(__) Trabalho, lazer e transporte são direitos sociais expressos.
(__) O mandado de injunção é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
(__) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.