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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809695
Direito Constitucional
A Federação brasileira é constituída por
entidades estatais com autonomia e se distingue dos
demais países por uma particularidade. Sobre esse
aspecto, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador
|
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1805176
Direito Constitucional
O Estado Federado Brasileiro compreende a
União, com soberania, e as seguintes entidades
estatais, com autonomia política, administrativa e
financeira:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804957
Direito Constitucional
No que diz respeito à competência dos municípios prevista
no art. 30 da Constituição da República Federativa do
Brasil e com base nos julgamentos do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804956
Direito Constitucional
Com base nas regras constitucionais sobre os Estados
Federados, assinale com V as afirmativas verdadeiras e
com F as falsas.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804343
Direito Constitucional
Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1799901
Direito Constitucional
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798796
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de
uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas,
devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades
de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de
energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias
privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação
da localização e da dimensão das instalações, incluindo a
distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798785
Direito Constitucional
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição
imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo
do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de
ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já
que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de
encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é
correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797528
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país,
viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso
Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do
Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seriam
conceitualmente enquadrados sob a epígrafe dos crimes contra a
honra. Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito
Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de
responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a
referida vereadora:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797523
Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado,
deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse
qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de
vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido
Município, é necessário:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794618
Direito Constitucional
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
Q1793306
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 23, traz a
competência comum dos entes federativos que englobam as
questões ambientais, dentre outros. Em relação à
competência comum aos entes federativos, análise os itens
a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as
FALSAS.
( ) Conservar o patrimônio público.
( ) Proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791306
Direito Constitucional
Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de
sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios
indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos
municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas,
julgue os itens a seguir.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791079
Direito Constitucional
Preencha corretamente as seguintes lacunas:
”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por ato oneroso, de __________________, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre _________________, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791077
Direito Constitucional
Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir,
na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a
operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização,
configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica
constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787347
Direito Constitucional
A respeito das competências constitucionais dos entes
federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787345
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre a
organização político-administrativa, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785930
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a uma
competência exclusiva da União para legislar.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785929
Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador
|
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo |
Q1785478
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre, EXCETO:
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