Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q478993

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478993 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente.

B

É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

D

As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.

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Q478991

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478991 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Segundo parte majoritária da doutrina, o princípio do estado democrático de direito incorpora dialeticamente os modelos liberal e social de Estado, além de oferecer substância axiológica suficiente para dele derivar os princípios da separação de poderes, do pluralismo político, da isonomia, da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

B

O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional não é direito pessoal do candidato e está vinculado à lealdade à agremiação partidária e, por isso, na hipótese de desfiliação por justa causa reconhecida, o parlamentar não perde o mandato, apesar de não se transferir ao novo partido o direito à sucessão à vaga.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do princípio da insignificância, mesmo nos casos de crime de posse de substância entorpecentes cometidos no interior de Organização Militar.

D

Com base na proteção que a Constituição conferiu às pessoas portadoras de deficiência, é possível afirmar que a Lei nº 7.853/98 e o Decreto nº 3.298/99 – que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – devem ser interpretados restritivamente ao disporem sobre as deficiências justificadoras da proteção especial.

Q478988

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478988 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

C

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.

Q478983

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478983 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.

B

Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.

C

Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.

D

A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.

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Q478982

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478982 Direito Constitucional

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

B

A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

D

A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

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Q478975

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478975 Direito Constitucional

SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo.

B

Não viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei.

C

A criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República.

D

O princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.

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Q471732

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471732 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B

Decretar o estado de sítio.

C

Convocar plebiscito.

D

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

E

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q471527

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Poder Legislativo na Constituição:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q470076

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470076 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.

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Q470075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470075 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.

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Q466122

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466122 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: Camilo, sessenta e seis anos, é auditor fiscal, com quinze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento econômico e financeiro, idoneidade moral e reputação ilibada. Mireia, trinta e seis anos, é advogada, com doze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Kátia, cinquenta anos, desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão há vinte anos, com notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

apenas Camilo e Mireia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

B

apenas Camilo e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

C

Camilo, Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

D

apenas Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

E

nenhum dos três profissionais poderá fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

Q466120

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466120 Direito Constitucional

Marcos, Senador, requereu licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Marcos

A

não perderá o mandato independentemente do período de afastamento.

B

perderá o mandato, já que não há previsão constitucional para afastamento de Senador que visa tratar de interesse particular.

C

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar trinta dias por sessão legislativa.

D

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar quarenta e cinco dias corridos.

E

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q466119

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466119 Direito Constitucional

Considere:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior (item I).

III. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

IV. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, exercer as condutas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q466118

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466118 Direito Constitucional

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa

A

do Senado Federal, através de dois terços de seus membros.

B

da Câmara dos Deputados, através de dois terços de seus membros.

C

do Congresso Nacional, através de dois terços de seus membros.

D

da Câmara dos Deputados, através de um terço de seus membros.

E

do Senado Federal, através de um terço de seus membros.

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Q465585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465585 Direito Constitucional

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

A

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

B

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

E

autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q465580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465580 Direito Constitucional

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante

A

acórdão do Tribunal de Contas da União

B

decreto legislativo do Congresso Nacional.

C

resolução do Congresso Nacional.

D

lei ordinária federal.

E

sentença judicial.

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Q455351

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455351 Direito Constitucional

A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis.

No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Senado Federal.

D

Câmara dos Deputados

E

Tribunal de Contas da União.

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Q455350

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455350 Direito Constitucional

O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A.

Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

A

o parlamentar permanecerá preso até a audiência com o Juiz que instruirá o processo, que deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias.

B

os autos que corporificaram a prisão deverão ser remetidos à Câmara Federal, em vinte e quatro horas, que decidirá sobre a prisão.

C

o processo, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados sobre a prisão, deverá ser suspenso.

D

a prisão do parlamentar será considerada ilegal por ofender as garantias de imunidade previstas na Constituição.

E

o Delegado deverá determinar a liberdade do parlamentar por ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

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Q451881

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451881 Direito Constitucional

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

A

organização nacional de controle do orçamento público.

B

rede integrada de servidores que controlam o orçamento.

C

atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.

D

sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.

E

estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

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Q450242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450242 Direito Constitucional

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

A

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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