Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Sistemas - Edital nº 15 |
Q1889353
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Quais estão corretas?
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
UNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |
Q1887343
Direito Constitucional
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal,
compete privativamente à União legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884443
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884439
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.
III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884163
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883954
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988,
a União, os Estados e o Distrito Federal não podem
legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878439
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:
1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.
3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.
4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
Direito Constitucional INSS |
Q1878367
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da
Federação é a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Q1878366
Direito Constitucional
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e
os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional, serão fixadas em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
Direito Constitucional - INSS |
Q1878364
Direito Constitucional
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência
originária para o julgamento de prefeitos municipais será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
Direito Constitucional INSS |
Q1878363
Direito Constitucional
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Q1878362
Direito Constitucional
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta,
de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877576
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877525
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja
como hipótese de intervenção do estado-membro em
município a prática comprovada de atos de corrupção na
administração municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877524
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo
para que os planos de saúde autorizem solicitações de
exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto
que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875565
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens
abaixo:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875564
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
( ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
( ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
( ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
( ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
( ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875558
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os territórios federais detêm autonomia constitucional.
( ) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
( ) O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.
( ) Os territórios federais detêm autonomia constitucional.
( ) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
( ) O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.
Q1873873
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal.
Q1873797
Direito Constitucional
João e Maria travaram intenso debate a respeito da existência,
ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo
concluído, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
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