Questões de Concurso sobre Princípios Fundamentais da República em Direito Constitucional

Q3641455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641455 Direito Constitucional

Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública.
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

A

a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;

B

um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;

C

a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;

D

apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

E

como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

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Q3641393

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641393 Direito Constitucional

Ser cidadão no Brasil envolve direitos e deveres garantidos pela Constituição de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Ser cidadão significa apenas usufruir de benefícios sociais, sem necessidade de cumprir deveres como votar ou respeitar as leis.

B

A cidadania no Brasil é limitada ao direito ao voto, não se relacionando a outras dimensões da vida social.

C

A cidadania plena só pode ser exercida por quem ocupa cargos políticos ou funções de governo.

D

Ser cidadão no Brasil significa exercer direitos civis, políticos e sociais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, além de cumprir deveres previstos em lei.

E

A cidadania é um conceito apenas simbólico, sem efeitos práticos na vida da população.

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Q3638684

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638684 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

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Princípios Fundamentais da República: resumo para concursos

Os Princípios Fundamentais da República representam a base estrutural do Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes para a organização, funcionamento e objetivos da República Federativa do Brasil. Dispostos nos artigos iniciais da Constituição de 1988 (Art. 1º ao 4º), esses princípios orientam toda a ordem jurídica, política e administrativa do país, sendo recorrentes em concursos públicos de todas as esferas.

Q3638683

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638683 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

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Q3638682

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638682 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

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Q3638262

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |

Q3638262 Direito Constitucional

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3632039

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632039 Direito Constitucional

O relacionamento do Estado Brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Constituição, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

A

Desenvolvimento Nacional

B

Erradicação da pobreza

C

Autodeterminação dos povos

D

Defesa da guerra

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Q3630777

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |

Q3630777 Direito Constitucional

A população brasileira tem presenciado constantes manifestações e debates públicos sobre decisões judiciais que impactam diretamente o cenário político, colocando em pauta os limites das ações do Poder Judiciário no país. Qual das alternativas abaixo traz uma informação correta sobre as divergências públicas sobre o sistema judicial, em uma democracia?

A

Podem ocorrer livremente, desde que respeitados os limites legais e institucionais, preservando a independência do Judiciário.

B

Podem levar à anulação automática das decisões judiciais criticadas publicamente.

C

Somente são permitidas se feitas por representantes eleitos no exercício do mandato.

D

Devem ser evitadas, pois a Constituição proíbe críticas a decisões de tribunais superiores.

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Q3625945

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625945 Direito Constitucional

Na busca por um ambiente internacional equilibrado, pacífico e que reflita internacionalmente a desejada cooperação entre os povos e a força da democracia brasileira, o Art. 4º da Constituição Federal/1988 determina que o Brasil, em suas relações internacionais, reger-se-á, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

prevalência dos direitos humanos e não concessão de asilo político

B

repúdio ao terrorismo e ao racismo; e solução pacífica dos conflitos

C

intervenção para restaurar a democracia e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

D

defesa da paz e prevalência dos recursos financeiros e de produção como forma de erradicar a pobreza

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Q3624887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624887 Direito Constitucional

Durante um congresso universitário de direito constitucional, professores e alunos refletiram sobre o processo de redemocratização brasileiro e o papel estruturante da Constituição Federal de 1988. O debate destacou a importância de valores que dão sustentação ao Estado Democrático de Direito, sem os quais as demais normas constitucionais não poderiam se concretizar. Nesse cenário, considera-se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Erradicação da pobreza.

B

Busca do pleno emprego.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3623399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623399 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade formal entre os estados-membros da República Federativa do Brasil é um dos seus fundamentos.

B

Constituem objetivos fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

A independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais.

D

São fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

É princípio que rege as relações internacionais o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3622887

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622887 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Concessão de asilo político.

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Q3621693

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621693 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

B

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

C

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência.

D

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja‑se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum.

E

Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.

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Q3621331

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621331 Direito Constitucional

Considerando o Título I – Dos Princípios Fundamentais, o qual inicia a parte principal da Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

É correto afirmar que a dignidade da pessoa humana, a soberania e a cidadania são objetivos da República (1ª parte). Além disso, o povo tem todo o poder e exerce-o por meio da eleição de seus representantes (2ª parte) e eliminar a pobreza e diminuir disparidades sociais são fundamentos da República (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3620881

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620881 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem, entre outros:

A

A exclusão social como norma constitucional.

B

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

C

A supremacia de um único poder sobre os demais.

D

A concentração de renda como prioridade estatal.

E

O direito de apenas alguns cidadãos participarem da política.

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Q3618190

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618190 Direito Constitucional

Durante uma sessão participativa promovida pela Prefeitura Municipal de João Ramalho, a população foi convidada a debater políticas públicas destinadas à erradicação da marginalização e à promoção do bem de todos, com foco especial em grupos historicamente discriminados. Durante os debates, um cidadão alegou que essas ações não seriam atribuição fundamental da República Federativa do Brasil, por interferirem na livre iniciativa e no direito individual de escolha. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta, à luz da Constituição Federal de 1988, aos princípios e objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

A

De acordo com a Constituição, a promoção do bem de todos é restrita à atuação do município, não sendo atribuição dos demais entes federativos.

B

A Constituição Federal somente prevê a autonomia e a cidadania como fundamentos do Estado, não incluindo o combate à marginalização como objetivo nacional.

C

O Estado brasileiro, por ser democrático, limita-se apenas a assegurar o direito à propriedade e à livre iniciativa, não intervindo em questões relacionadas à redução de desigualdades e inclusão social.

D

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão: erradicar a pobreza e a marginalização, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3615995

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Almoxarife | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3615995 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 marca um novo ciclo político no Brasil, estruturando o país sob o regime democrático. A partir de então, diversas transformações sociais e institucionais ocorreram. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 centralizou o poder político na União, eliminando a autonomia dos entes federativos.

B

Após sua promulgação, houve imediata erradicação das desigualdades sociais no território nacional.

C

A redemocratização permitiu a ampliação dos direitos civis e políticos, incluindo o fortalecimento do Ministério Público.

D

O texto constitucional impôs restrições severas à participação popular, priorizando os poderes Executivo e Judiciário.

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Q3614990

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614990 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, é correto afirmar que o Brasil adota

A

como regime de governo a federação.

B

como forma de governo a república.

C

como sistema de governo o democrático.

D

como regime de governo o parlamentarismo.

E

como forma de estado a república.

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Q3612693

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

B

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

D

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3609061

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609061 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Esses fundamentos orientam a organização política e os direitos fundamentais que embasam a atuação estatal e as políticas públicas.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

A

Fragmentação social.

B

Soberania.

C

Pluralismo político.

D

Dignidade da pessoa humana.

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