Comentário da Questão – Organização Político-Administrativa do Estado e Nova Ordem Constitucional de 1988

Análise do Tema: A questão aborda a redemocratização do Brasil e as transformações institucionais trazidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente com enfoque nos direitos civis, políticos e no fortalecimento do Ministério Público.

Legislação Aplicável:
• Constituição Federal de 1988 – Art. 127: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
• Art. 5º e Art. 14: Expansão dos direitos e garantias fundamentais e mecanismos de participação popular (plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis).

Tema Central e Aplicação Prática:
Compreender como a Constituição Cidadã ampliou direitos, fortaleceu o Ministério Público e instituiu instrumentos de participação popular. Exemplo prático: após 1988, o Ministério Público passou a atuar diretamente na defesa de direitos difusos (meio ambiente, consumidor), processando empresas por danos coletivos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:
A redemocratização permitiu a ampliação dos direitos civis e políticos, incluindo o fortalecimento do Ministério Público. De fato, a Constituição ampliou a proteção e inclusão de direitos (individuais, coletivos, sociais), reviveu garantias democráticas e elevou o Ministério Público à condição de instituição autônoma e essencial à ordem jurídica. O STF reforça tal autonomia (ADI 2.238).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A CF/88 definiu o Estado Federal, resguardando a autonomia dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios – Art. 18). Não houve centralização, mas descentralização e autonomia política/administrativa.

B) Incorreta. A erradicação das desigualdades sociais é um objetivo (Art. 3º, III), mas não ocorreu imediatamente com a promulgação.

D) Incorreta. O texto constitucional ampliou a participação popular (plebiscito, referendo, iniciativa popular), não impôs restrições.

Pegadinha: Atenção a termos absolutos (“imediata erradicação”, “restrições severas”, “eliminando a autonomia”) que raramente correspondem ao texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Constituição de 1988, chamada de "Constituição Cidadã", foi criada após o fim do regime militar e tem como característica central a ampliação da cidadania e dos mecanismos democráticos.

1. Os Entes Autônomos (Art. 18, caput)

A República Federativa do Brasil é composta por quatro entes federativos:

1. União (o Governo Federal)
2. Estados
3. Distrito Federal (DF)
4. Municípios

M E D U

Municípios Autônomos

Estados Autônomos

Distrito Federal Autônomo

União Autônoma

A redemocratização permitiu a ampliação dos direitos civis e políticos, incluindo o fortalecimento do Ministério Público.

GAB-C

A redemocratização permitiu a ampliação dos direitos civis e políticos, incluindo o fortalecimento do Ministério Público.

BOA NOITE !

Nada a ver meterem o MP na questão

o chat gpt que formulou essa questao?