Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3871885

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871885 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

A

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

B

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

C

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

D

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

E

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

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Q3871882

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871882 Direito Constitucional

Quanto aos Fundamentos de Direito Constitucional, sobre os Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º da CF/88), assinale a alternativa CORRETA:

A

A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

D

A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.

E

O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.

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Q3871810

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871810 Direito Constitucional

“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
Considerando a especial proteção trazida pela Constituição aos direitos humanos e fundamentais, os instrumentos internacionais de proteção desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção de pessoas LGBT no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

B

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

C

O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.

E

A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

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Q3871808

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871808 Direito Constitucional

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são alguns dos objetivos da República, tratados no art. 3º da Constituição. A proteção de grupos vulnerabilizados está diretamente relacionada a estes objetivos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras, necessariamente do sexo feminino, previamente capacitados, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016).

B

Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.

C

Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016) foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.

D

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, desde que em tempo parcial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

E

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta aos candidatos negros. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação e análise familiar, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, dispensado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3871806

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871806 Direito Constitucional

O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

D

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.

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Q3871805

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871805 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

C

No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.

D

Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.

E

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

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Q3871803

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871803 Direito Constitucional

O art. 153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

B

Os impostos de competência da União não sofreram quaisquer alterações com a Reforma Tributária, que focou essencialmente na desburocratização do sistema por meio da redução de tributos estaduais e municipais.

C

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No entanto, a alíquota do imposto sobre a exportação não pode ser alterada pelo Executivo.

D

Os impostos terão caráter pessoal e serão necessária e invariavelmente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

O imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades desocupadas.

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Q3871798

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871798 Direito Constitucional

Nos termos do art. 193 da Constituição, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento, além de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, bem como serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Centralização da gestão e igualdade formal entre os cidadãos na forma de participação no custeio, vedada a instituição de contribuições incidentes sobre a folha salarial e o lucro.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3871797

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871797 Direito Constitucional

O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art. 5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdades que os acometem. Há posições de maior vulnerabilidade social que demandam especial atenção do Estado. Sobre a proteção do ordenamento jurídico nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

E

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licençamaternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

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Q3871796

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871796 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos na Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

O partido não precisa ter caráter nacional, desde que não receba de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros nem mantenha subordinação a estes.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 10% (dez por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q3871767

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Provas: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Atendimento ao Público | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Serviços Internos | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3871767 Direito Constitucional

O conceito de decoro no exercício da função pública refere-se:

A

exclusivamente ao cumprimento formal das normas legais.

B

apenas à conduta privada do servidor fora do ambiente de trabalho.

C

à retidão da ação, independentemente da percepção da sociedade.

D

à submissão do servidor às ordens hierárquicas superiores.

E

à união entre a disposição interna para agir corretamente e a aparência pública dessa ação como correta.

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Q3871668

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Office-Boy |

Q3871668 Direito Constitucional

Emancipação municipal significa:

A

Transferência temporária da gestão local.

B

Autonomia política e administrativa.

C

Criação de bairros administrativos.

D

Reorganização interna das secretarias municipais.

E

Formação de associações comunitárias independentes.

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Q3871638

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Carpinteiro |

Q3871638 Direito Constitucional

Emancipação municipal significa:

A

Transferência temporária da gestão local.

B

Autonomia política e administrativa.

C

Criação de bairros administrativos.

D

Reorganização interna das secretarias municipais.

E

Formação de associações comunitárias independentes.

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Q3871575

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871575 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 71/2012 instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Sobre os componentes obrigatórios que os entes federados (Estados e Municípios) devem implementar para integrar o SNC (o "CPF da Cultura"), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para aderir plenamente ao SNC, o município deve instituir, por lei própria, um Conselho de Política Cultural (com participação da sociedade civil), um Plano de Cultura (planejamento decenal) e um Fundo de Cultura (mecanismo de financiamento), além de órgão gestor específico.

(__)O SNC é um sistema voluntário onde apenas o Governo Federal tem obrigações, cabendo aos municípios apenas receber o dinheiro sem necessidade de estruturar gestão local ou conselhos.

(__)As Conferências de Cultura são instâncias de participação social integrantes do SNC, responsáveis por avaliar a execução das políticas e propor diretrizes para os Planos de Cultura.

(__)O Fundo de Cultura deve ser gerido exclusivamente por empresas privadas contratadas via licitação, sendo vedada a participação do poder público na decisão sobre o destino dos recursos do fundo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3871515

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Nutricionista |

Q3871515 Direito Constitucional

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

B

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

C

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

D

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

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Q3871240

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3871240 Direito Constitucional

No conjunto dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, o instrumento destinado a assegurar o acesso a informações pessoais constantes de registros públicos denomina-se

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

ação popular.

D

mandado de injunção.

E

habeas data.

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Q3871099

Q3871099 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

B

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

C

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

E

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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Q3871098

Q3871098 Direito Constitucional

Considerando a organização, os princípios e as funções institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público pode exercer advocacia em causas de interesse público, desde que autorizado por lei complementar.

B

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública.

C

O Procurador-Geral da República é nomeado livremente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

D

Os membros do Ministério Público podem participar de sociedade comercial, desde que não ocupem função de direção.

E

A Constituição permite ao Ministério Público prestar consultoria jurídica a órgãos da administração pública.

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Q3871097

Q3871097 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Q3871096

Q3871096 Direito Constitucional

Considerando as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

A

O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas o faz apenas quando solicitado pelo Congresso Nacional.

B

Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificar ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

C

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por bens e valores públicos, aplicando sanções em caso de irregularidades.

D

As decisões do TCU que imputam débito ou multa dependem de homologação judicial para terem eficácia executiva.

E

O TCU não pode realizar auditorias por iniciativa própria, devendo aguardar provocação do Senado ou da Câmara.

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