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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |
Q2058828
Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/00, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(---) Empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(---) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(---) Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(---) Empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(---) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847293
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o $1º do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:
I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.
II – Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III – Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração
indireta.
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847264
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso Ie no $2º do art. 150,
regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e
imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da
jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626502
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana.
No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Médico Clínico Geral |
Q1394800
Direito Constitucional
Para responder à questão,
considere a Constituição Federal de 1988.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:
I. Pluralismo político. II. Propriedade privada. III. Função social da propriedade. IV. Defesa do consumidor. V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Quais estão corretas?
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:
I. Pluralismo político. II. Propriedade privada. III. Função social da propriedade. IV. Defesa do consumidor. V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Quais estão corretas?
Q1384834
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383687
Direito Constitucional
Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |
Q1381359
Direito Constitucional
Consoante à Ordem Econômica, marque a alternativa que está DE ACORDO com a
Constituição Federal:
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |
Q1381358
Direito Constitucional
As Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segundo a Constituição Federal:
I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os orçamentos de investimentos das empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. O Plano Plurianual compreenderá as prioridades da Administração Pública Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficias de fomento.
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |
Q1348892
Direito Constitucional
De acordo com a disposição constitucional,
compete á União instituir impostos sobre:
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |
Q1348883
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa que NÃO corresponde ás finanças
públicas e aos princípios gerais da atividade
econômica:
Ano: 2016
Banca:
UEG
Órgão:
Prefeitura de Iporá - GO
Prova:
UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |
Q1345273
Direito Constitucional
Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às
entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os
princípios constitucionais tributários, verifica-se que
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |
Q1343745
Direito Constitucional
Compete ao Município instituir impostos, EXCETO sobre
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329885
Direito Constitucional
Acerca da competência tributária dos Estados e
Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239877
Direito Constitucional
Compete à União instituir impostos sobre
Q1238077
Direito Constitucional
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1228816
Direito Constitucional
Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto.
Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;
Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;
Q1225649
Direito Constitucional
Considere a Constituição Federal.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:
Q1223344
Direito Constitucional
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |
Q1214949
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o
conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias,
segundo a CF/88:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.
Assinale:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.
Assinale:
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