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Q1626502
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626502 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana. No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que
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