À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal...

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Q1238077
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG
Q1238077 Direito Constitucional
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 
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