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Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).
II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.
III. O legislativo Estadual é composto pela Assembléia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.
Está correto o que se afirma em:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dessa forma, é correto afirmar que
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Julgue o item a seguir.
Durante o julgamento de crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Julgue o item a seguir.
O processo de impeachment é bifásico. Inicia na Câmara dos Deputados, onde
ocorre um juízo de admissibilidade e, após, na fase de julgamento, no Senado
Federal.
Julgue o item a seguir.
Segundo doutrina especializada, as CPIs podem determinar, sem a necessidade de
qualquer intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário do investigado.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o art. 58, § 3.o, CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de 1/3 de seus membros.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
As comissões parlamentares de inquérito ostentam
autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de
busca e apreensão no interior de domicílio de
investigado.
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