Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

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Q990407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990407 Direito Constitucional

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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