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Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344676
Direito Constitucional
Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as
alterações na legislação tributária é:
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344037
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra.
Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas
a seguir.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344033
Direito Constitucional
No Brasil, existe a exigência constitucional de que a propriedade cumpra uma função social.
Sobre do que decorre constitucionalmente essa exigência, considere as afirmativas a seguir.
I. De reconhecimento da propriedade como um bem coletivo que exerce função social. II. Da característica de direito social atribuída à propriedade em face do interesse democrático. III. Da definição da propriedade como direito individual que deverá atender à sua função social. IV. De princípio da ordem econômica que determina que a propriedade tenha uma função social.
Assinale a alternativa correta.
I. De reconhecimento da propriedade como um bem coletivo que exerce função social. II. Da característica de direito social atribuída à propriedade em face do interesse democrático. III. Da definição da propriedade como direito individual que deverá atender à sua função social. IV. De princípio da ordem econômica que determina que a propriedade tenha uma função social.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344027
Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a
seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial. II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial. II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343865
Direito Constitucional
As receitas correntes próprias dos Municípios com maior volume de arrecadação são:
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343863
Direito Constitucional
Os principais impostos dos Estados e Municípios em termos de arrecadação são:
Q1332698
Direito Constitucional
Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:
Ano: 2017
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Celso Ramos - SC
Prova:
FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q1330114
Direito Constitucional
Assinale a resposta CORRETA. A União, os
Estados e os Municípios podem:
Ano: 2017
Banca:
UPA
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |
Q1326390
Direito Constitucional
Quais dos impostos abaixo compete exclusivamente a
União instituir?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324658
Direito Constitucional
Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z,
onde as tevês por assinatura ainda não são uma
realidade. Também não há cinemas, de modo
que, a diversão mais comum da população, é a
locação de filmes cinematográficos na locadora da
cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de
arrecadação tributária da localidade, requisitou um
parecer sobre a possibilidade de alteração do Código
Tributário Municipal e da lei municipal instituidora
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de
locação de filmes cinematográficos, o respectivo
imposto. Neste caso, segundo as determinações
da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código
Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal
Federal (STF), é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1314283
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal Art.
153. Compete à União instituir impostos
sobre: Identifique a alternativa CORRETA que
apresenta três incisos do artigo citado acima;
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314180
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei
complementar poderá estabelecer critérios especiais
de tributação, com o objetivo de:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314178
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, A lei
orçamentária anual compreenderá:
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Ouro Branco - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |
Q1310130
Direito Constitucional
Analise as proposições e coloque V para verdadeira e F para falsa.
( ) Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
( ) Os mecanismos de planejamento e execução orçamentários são: I - Plano Plurianual (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e III - Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
( ) Os mecanismos de planejamento e execução orçamentários são: I - Plano Plurianual (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e III - Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309123
Direito Constitucional
Instituído pela Constituição Federal de 1988,
que o define como “instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana.”, e é regulamentado pelo Estatuto da
Cidade, pelo Código Florestal e pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano. Este instrumento
é:
Q1214231
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Q1208494
Direito Constitucional
A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:
Q1195430
Direito Constitucional
Considerando as regras da repartição da receita
tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Q1185270
Direito Constitucional
O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato próprio, alterações no Plano Plurianual (PPA) para incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos, EXCETO um deles. Assinale-o.
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |
Q1180285
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:
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