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Q1314180
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314180 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:
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