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I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado.
II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais.
IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
II Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária.
III Compete exclusivamente à União executar a inspeção do trabalho.
Assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
( ) A administração pública gerencial é orientada pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, tendo o cidadão como foco principal.
( ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.
II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é: