Com relação às obrigações do Município para com a educação,...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283310 Direito Constitucional

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

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