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Q2283310
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283310 Direito Constitucional
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
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