Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q1120411

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120411 Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:

A

50% da receita corrente bruta.

B

60% da receita corrente líquida.

C

50% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente bruta.

E

49% da receita corrente bruta.

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Q1120409

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120409 Direito Constitucional

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

A

Taxa de Transmissão de Bens Imóveis.

B

Imposto sobre Operações Financeiras.

C

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

D

Imposto de Transmissão de Veículos.

E

Imposto de Veículos Automotores.

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Q1120358

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120358 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

A

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

B

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

C

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

D

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

E

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q1120299

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120299 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:

A

lei ordinária.

B

lei complementar.

C

lei delegada.

D

medida provisória.

E

decreto legislativo.

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Q1120283

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120283 Direito Constitucional

No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:

A

sempre através de licitação.

B

de forma continuada, salvo os serviços funerários e de telecomunicações.

C

remunerados exclusivamente por meio de taxas.

D

sem atendimento à modicidade de tarifas.

E

por meio de tomada de preços, em que a concorrência é livre entre quaisquer interessados.

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Q1106969

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escrituário |

Q1106969 Direito Constitucional

Com relação aos principais impostos, taxas ou contribuições de competência dos municípios, relacione a coluna I com a coluna II, associando os impostos à sua respectiva característica ou descrição.
COLUNA I 1. ITBI 2. ISS 3. Contribuição de melhoria 4. Taxa de licença
COLUNA II ( ) Se constante no código tributário municipal, tem-se, por exemplo, o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ( ) É pago por quem vendeu um terreno ou construção sobre o valor transacionado. ( ) Pago por empresas ou profissionais liberais em função dos valores recebidos por seus serviços prestados. ( ) Teve sua instituição para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Assinale a sequência correta.

A

1 4 3 2

B

2 3 4 1

C

3 2 1 4

D

4 1 2 3

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Q1106593

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106593 Direito Constitucional

Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu

A

25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.

B

o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

C

50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

D

25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.

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Q1106583

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106583 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que

A

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, fere especificamente o princípio da anterioridade.

B

a graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir respeita o mínimo existencial e a vedação ao confisco.

C

pelo princípio da irretroatividade, é possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

D

não se deve estabelecer limitações ao tráfego de bens como forma de cobrança de tributos pelo Município, salvo no que se refere ao pedágio.

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Q1101681

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101681 Direito Constitucional

Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

C

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

D

As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.

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Q1101680

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101680 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

D

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Q1097748

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior |

Q1097748 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

A

Legalidade

B

Competência Tributária

C

Irretroatividade Tributária

D

Isonomia Tributária

E

Capacidade Contributiva

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Q1097085

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097085 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica e Financeira.

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

A União, os Estados Membros e o Distrito Federal estabelecerão o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

D

São princípios da ordem econômica a soberania nacional, verticalidade, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

E

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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Q1087020

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087020 Direito Constitucional

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edificado e não utilizado

B

É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU

C

O Poder Público Municipal, mediante lei específca, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edifcação de imóvel urbano

D

A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos

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Q1087012

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087012 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

B

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

C

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

D

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco

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Q1087011

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087011 Direito Constitucional

A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela Constituição Federal para que a sua estrutura possa ser mantida e direitos sociais atendidos.Por essa razão a Constituição Federal no Capítulo I, do seu Título VI, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos

B

A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior

C

Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte

D

Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q1086269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086269 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A

no banco central.

B

em instituições financeiras oficiais.

C

no banco central e em instituições financeiras oficiais.

D

no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

E

em instituições financeiras previamente autorizadas.

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Q1077494

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077494 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se forem cumpridos alguns requisitos. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q1077493

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077493 Direito Constitucional

Sobre as vedações estabelecidas na Constituição Federal relacionadas às finanças e orçamento público, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

B

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

D

É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta

E

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q1061381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061381 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Certo

Errado

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Q1051646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051646 Direito Constitucional

É vedado pela Constituição Federal de 1988:

A

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.

C

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

E

a concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.

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