Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4134425

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134425 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e

A

à dignidade da pessoa humana.

B

à legalidade.

C

à moralidade administrativa.

D

à cidadania.

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Q4134002

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134002 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:

A

direito financeiro e direito econômico.

B

planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

C

comércio exterior e interestadual.

D

assistência jurídica e Defensoria pública.

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Q4133999

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133999 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.

Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado

A

irregular, porque a pessoa aprovada no primeiro concurso tem prioridade de convocação para assumir o cargo.

B

regular, porque é legal qualquer nomeação de aprovado em concurso público, ainda que exista pessoa aprovada em cadastro de reserva prévio e válido.

C

irregular, porque é expressamente proibida a abertura de concurso público quando ainda há validade de concurso público anterior.

D

regular, porque se encerrou o prazo de validade do primeiro concurso público quando da abertura do segundo edital.

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Q4133997

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133997 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada

A

constitucional porque foi realizado o estudo de viabilidade do desmembramento do município.

B

inconstitucional porque deixou de ser realizada consulta pública da população interessada após a votação na câmara.

C

constitucional porque o Município é ente federado autônomo que pode decidir sobre seu próprio desmembramento.

D

inconstitucional porque uma lei municipal não pode determinar o desmembramento do município.

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Q4133995

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133995 Direito Constitucional

Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão

A

retroativos, em regra, ou irretroativos, desde que assim preveja a decisão.

B

irretroativos, em regra, ou retroativos, desde que assim preveja a decisão.

C

retroativos, em regra, vedada expressamente a irretroatividade.

D

irretroativos, em regra, vedada expressamente a retroatividade.

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Q4133994

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133994 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no

A

Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça local, conforme previsto na Constituição Estadual, tomando a norma da Constituição Federal como parâmetro de controle em ambas instâncias.

B

Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade na esfera estadual, conforme previsto na Constituição Federal.

C

Tribunal de Justiça local, conforme previsto na Constituição Estadual, tomando a norma da Constituição Federal como parâmetro de controle independente do caráter de reprodução obrigatória.

D

Tribunal de Justiça local, conforme previsto na Constituição Estadual, sem a possibilidade de propositura ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

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Q4133974

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133974 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

A

abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.

B

aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

C

estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.

D

vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.

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Q4133745

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133745 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como exemplos de administração pública direta e indireta, têm-se, respectivamente:

A

o município e o estado.

B

a união e a pessoa jurídica.

C

o estado e a autarquia.

D

a união e o município.

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Q4133248

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4133248 Direito Constitucional

No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4132984

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132984 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

C

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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Q4132980

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132980 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)

A

contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.

B

ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.

C

juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.

D

publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.

E

inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.

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Q4132975

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132975 Direito Constitucional

A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei revogada recupera sua eficácia automaticamente quando a lei revogadora perde sua vigência.

B

A retroatividade da lei nova mais benéfica ao réu, em matéria penal, aplica-se a fatos já definitivamente julgados.

C

A lei nova que estabelece novas condições para a aquisição de direito aplica-se imediatamente, respeitados os atos jurídicos perfeitos.

D

A irretroatividade da lei nova é princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A lei temporal aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não os julgados após sua revogação.

Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4132973

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132973 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam do processo legislativo e das emendas à Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, e não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.

B

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após sanção, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa.

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Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4132971

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132971 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.

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Q4132846

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Nível Fundamental |

Q4132846 Direito Constitucional

O Brasil é organizado com base em um conjunto de normas que serve como referência para a criação das leis, define como os poderes do governo funcionam e estabelece direitos e deveres para todos os cidadãos. Esse conjunto é chamado de:

A

Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

B

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade.

C

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

E

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.

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Q4132416

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132416 Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Executivo é responsável por administrar o Estado e implementar políticas públicas; o Legislativo tem a função de elaborar leis e fiscalizar; e o Judiciário exerce a função jurisdicional, resolvendo conflitos quando provocado. Considerando às funções dos Poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Executivo a criação das leis, enquanto o Legislativo atua na execução das políticas públicas e o Judiciário cumpre decisões administrativas.

B

Ao Legislativo compete formular e aprovar leis, ao passo que o Executivo se encarrega de implementá-las e o Judiciário atua na solução de conflitos.

C

O Judiciário exerce função normativa ao produzir leis, enquanto o Executivo julga conflitos e o Legislativo administra o Estado.

D

A implementação de políticas públicas é função do Legislativo, cabendo ao Executivo apenas sancionar leis e ao Judiciário fiscalizar sua aplicação.

E

A função jurisdicional é compartilhada entre Executivo e Legislativo, ficando ao Judiciário a responsabilidade pela organização administrativa do Estado.

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Q4132386

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132386 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público para todos os casos, sem qualquer exceção, incluindo os de direção, chefia e assessoramento.

B

O concurso público é exigido apenas para cargos de nível superior, sendo facultativa a seleção por processo seletivo simplificado para os cargos de nível médio.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As entidades autárquicas, por integrarem a Administração indireta, estão dispensadas da exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

O concurso público é exigido apenas para a Administração direta federal, sendo as entidades da Administração indireta livres para estabelecer suas próprias regras de seleção.

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Q4132383

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

B

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

E

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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