O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. A...

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Q3926004 Direito Constitucional
O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:
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