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Q3925935
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |
Q3925935 Direito Constitucional
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
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