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Q2303312
Direito Constitucional
Ao tratar das funções essenciais à justiça, a
Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Q2303311
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |
Q2303066
Direito Constitucional
Considerando-se o conceito de Controle Interno como
princípio e processo da/na Administração Pública, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Monitor de Educação Básica
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Professor – Séries Iniciais |
Q2302642
Direito Constitucional
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais
e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, de
acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302532
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302531
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Trânsito e transporte.
II. Água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Trânsito e transporte.
II. Água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302530
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado brasileiro, ao manifestar apoio ao país XXX em uma guerra travada por território,
revidou agressão armada sofrida do país inimigo, declarando, portanto, estado de guerra. O então Presidente da República, dentro
das prerrogativas da lei, solicitou ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a afirmativa que
apresenta corretamente quanto tempo este estado de sítio pode durar.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302529
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu texto legal uma série de direitos e deveres que são garantidos a todos os
brasileiros e estrangeiros residentes no país. Analise as afirmativas que apresentam alguns desses direitos:
I. É livre a manifestação do pensamento, defeso o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeito a censura ou licença.
Nos termos da CRFB/1988, está correto o que se afirma em
I. É livre a manifestação do pensamento, defeso o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeito a censura ou licença.
Nos termos da CRFB/1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302528
Direito Constitucional
Marta é servidora pública ocupante de cargo efetivo e João, seu primo, é colaborador contratado, ocupante de cargo temporário. Considerando as posições de cada um e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |
Q2302458
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |
Q2302398
Direito Constitucional
Os agentes políticos, espécie de agente público, são
aqueles que atuam no exercício da função política de Estado,
que têm cargos estruturais e inerentes à organização política
do país e que exercem a vontade superior do Estado. NÃO é
exemplo de agente político:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Motorista
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente de Escola |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Mecânico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operador/Motorista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Pedreiro |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente |
Q2302132
Direito Constitucional
Em relação ao funcionamento do Poder Legislativo
municipal, os vereadores são eleitos para mandatos de
quantos anos?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico Agrícola |
Q2302056
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ___________________, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ___________________, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302054
Direito Constitucional
Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302053
Direito Constitucional
Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o
projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação
do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o
Presidente da República:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302052
Direito Constitucional
No que diz respeito ao aspecto técnico-jurídico, o
processo legislativo:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302051
Direito Constitucional
O processo legislativo compreende a elaboração de uma
série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302050
Direito Constitucional
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo,
analisar os itens abaixo:
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302049
Direito Constitucional
Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302048
Direito Constitucional
A importância de estudar o processo legislativo de
formação das espécies normativas é saber o correto trâmite
a ser observado, sob pena de ser inconstitucional a futura
espécie normativa. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. De acordo com o controle de constitucionalidade, uma espécie normativa poderá apresentar tanto um vício formal quanto um vício material.
II. O vício formal se refere ao conteúdo da espécie normativa e à matéria por ela tratada.
III. O vício material diz respeito ao processo de formação da lei, cuja mácula pode estar tanto na fase de iniciativa quanto nas demais fases do processo de formação da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. De acordo com o controle de constitucionalidade, uma espécie normativa poderá apresentar tanto um vício formal quanto um vício material.
II. O vício formal se refere ao conteúdo da espécie normativa e à matéria por ela tratada.
III. O vício material diz respeito ao processo de formação da lei, cuja mácula pode estar tanto na fase de iniciativa quanto nas demais fases do processo de formação da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
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