Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Julgue o próximo item, relativo ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho.
( ) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) Na vigência de intervenção federal é cabível emenda à Constituição.
( ) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .
Observe a charge:

Fonte disponível em: <charge sobre vereadores funções - Bingimages>
O Vereador possui cargo público, representa o povo,
estão inseridos no Poder Legislativo Municipal, dentre
suas atividades na Câmara Municipal, assinale a opção
CORRETA.
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais, dentre outros, pelo seguinte princípio:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o ________ , a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.