O processo legislativo compreende a elaboração de uma série...

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Q2302051

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302051 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

As hipóteses de regulamentação por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

Lei ordinária será aprovada pelo quórum de maioria absoluta.

As emendas constitucionais não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias.

Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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