É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para
definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar
sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação
legitima meios, alterando a realidade social, de modo que
os fins positivamente vinculados possam ser alcançados.
[...] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se não existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador”;
nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente
os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar
sobre o tema:
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor
antes do momento constitucionalmente determinado, a
Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório
federal se utilize do seu crédito para