Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q11589

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11589 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

A

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.

B

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.

C

O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.

D

O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

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Q11588

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11588 Direito Constitucional

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

A

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

B

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

C

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.

D

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

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Q11587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11587 Direito Constitucional

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

B

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

C

Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q11586

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11586 Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

B

É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q11585

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11585 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

A

princípio da moralidade

B

princípio da proporcionalidade

C

princípio da eficiência

D

princípio da impessoalidade

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Q11584

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11584 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

A

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q11583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11583 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

A

Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

B

Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

C

Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

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Q11582

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11582 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

D

A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

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Q11581

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11581 Direito Constitucional

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

A

O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

B

As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

C

Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q207426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207426 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q207425

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207425 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

D

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q207424

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207424 Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q207421

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207421 Direito Constitucional

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q207420

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207420 Direito Constitucional

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Q165661

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165661 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

A

anualmente.

B

semestralmente.

C

trimestralmente.

D

bimensalmente.

E

mensalmente.

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Q165660

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165660 Direito Constitucional

O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

A

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

B

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

sessenta anos de idade, com proventos integrais.

Q165659

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165659 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.

III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas APENAS as que se encontram em

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

III e IV.

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Q165658

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165658 Direito Constitucional

Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se

A

subdividir.

B

incorporar entre si.

C

desligar da União.

D

desmembrar.

E

anexar a outros.

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Q165657

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165657 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

A

a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

B

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E

a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q165656

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165656 Direito Constitucional

A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

A

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

B

o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

C

é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

E

o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

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