Comentário:

Análise do tema: A questão aborda dispositivos constitucionais essenciais sobre a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores, conteúdos centrais nas provas de Técnico Judiciário.

Fundamentação legal:

• I. Art. 37, IX da CF: "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
• II. Art. 37, VI: "[...] é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical." (Obs: Não se estende de forma igual aos militares!)
• III. Art. 37, XVIII: "A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."
• IV. Art. 37, XIV: "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
• V. Art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

Exemplo prático: A contratação emergencial de profissionais para epidemias (como no caso da COVID-19) só é válida se prevista em lei específica (I).

Justificativa da alternativa correta (D): As assertivas I, III e V refletem exatamente o texto constitucional. Todas correspondem à legislação vigente, sem extrapolações ou erros de interpretação.

Análise das incorretas e pegadinhas:

• II. Errada! O direito à livre associação sindical não é irrestrito para militares; aplica-se aos servidores civis, conforme art. 37, VI da CF. Cuidado com generalizações!
• IV. Errada! A Constituição veda o acréscimo em efeito cascata. Acréscimos pecuniários não se acumulam para novos cálculos (art. 37, XIV).

Estratégia de prova: Atenção a palavras como "irrestritamente" e "civil ou militar"– são frequentes pegadinhas! Questões desse tipo testam se o candidato conhece o texto literal e as exceções.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça que os direitos de associação sindical dos militares possuem restrições constitucionais. Bandeira de Mello confirma a precedência fazendária no âmbito do interesse público.

Gabarito: D (I, III e V)

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XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

II. Errado - é proibido não só a sindicalização é vedada aos militares, como também a greve.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina,

  são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dosoficiais conferidas pelos respectivos governadores. 

Sendo a redação do art, 142 §3º da Constituição Federal:

Art. 142 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;