Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q221470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221470 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q221469

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221469 Direito Constitucional

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

A

qualquer dos cargos referidos.

B

Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

C

Senador ou Deputado Federal, apenas.

D

Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

E

Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

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Q221468

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221468 Direito Constitucional

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

A

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

erradicação da pobreza e da marginalização.

D

autodeterminação dos povos.

E

concessão de asilo político.

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Q221467

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221467 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais Eleitorais

A

serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

B

elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.

C

possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D

não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

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Q221466

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221466 Direito Constitucional

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

A

poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

B

poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

C

poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

D

não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

E

dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

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Q221465

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221465 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

D

as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

E

a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

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Q220389

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220389 Direito Constitucional

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

A

lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

B

lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

C

lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

D

vedada.

E

lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

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Q220388

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220388 Direito Constitucional

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

A

elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

B

elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

C

elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

E

inelegível.

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Q220387

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220387 Direito Constitucional

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

A

Tibério.

B

Pompeu.

C

Cipriano.

D

Péricles.

E

Alexandre.

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Q220386

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220386 Direito Constitucional

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

A

mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

B

mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

C

mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

D

mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

E

independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

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Q220385

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220385 Direito Constitucional

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

A

onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

B

gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

C

gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

D

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

E

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

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Q220384

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220384 Direito Constitucional

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

A

impetrar habeas-data.

B

impetrar mandado de segurança.

C

propor ação popular.

D

propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

E

propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

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Q220383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220383 Direito Constitucional

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

A

deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

B

só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

D

deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

E

cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

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Q213518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213518 Direito Constitucional

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

A

pelo Presidente do Senado Federal.

B

pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

C

pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

pelo Congresso Nacional.

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Q213517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213517 Direito Constitucional

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

A

perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

B

perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

C

não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

D

não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

E

poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

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Q213516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213516 Direito Constitucional

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

A

deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

B

deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

D

deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

E

poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

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Q213515

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213515 Direito Constitucional

Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1229214

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-SP

Q1229214 Direito Constitucional

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

A

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

B

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

C

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

E

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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Q210518

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210518 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o

A

Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.

B

Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.

C

Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.

D

Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.

E

Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

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Q210517

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210517 Direito Constitucional

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as

A

denegatórias de habeas data.

B

denegatórias de mandado de injunção.

C

denegatórias de mandado de segurança.

D

que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

E

que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

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