Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Procurador

Q3745188

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745188 Direito Constitucional

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, analise:

I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas.
II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3745187

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745187 Direito Constitucional

Em ação de cobrança ajuizada contra o Município, o juiz de primeiro grau afastou a aplicação de uma lei municipal por entender que ela contrariava a Constituição Federal. O procurador municipal adjunto recorreu, alegando que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia declarar a inconstitucionalidade da norma. Considerando a sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva correta.

A

O controle difuso exige, obrigatoriamente, comunicação ao Senado Federal para produzir efeitos.

B

Somente o STF, no controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade de leis municipais.

C

O magistrado, ao reconhecer a inconstitucionalidade, deve submeter previamente a questão ao Plenário do Tribunal.

D

O juiz, no controle difuso, pode afastar a aplicação de lei inconstitucional no caso concreto.

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Q3745185

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745185 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um parecer jurídico, a Procuradora Municipal Adjunta Camila destacou que o Município, embora dotado de autonomia política e administrativa, deve observar princípios que estruturam a República Federativa do Brasil. Ela ressaltou que tais fundamentos orientam tanto a atuação dos entes federativos quanto a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, ao analisar o artigo 1º da Constituição Federal, Camila identificou corretamente que um dos fundamentos do Estado brasileiro é:

A

O pluralismo cultural.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

D

A independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

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Q3745171

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745171 Direito Constitucional

Durante sessão legislativa, um vereador foi processado judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do mandato. Sua defesa alegou a imunidade material prevista na Constituição. Nessa situação, é correto afirmar que:

A

O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município

B

A imunidade material se estende a manifestações em redes sociais sobre temas gerais.

C

A imunidade material é absoluta e impede qualquer investigação criminal.

D

O vereador só goza de imunidade material perante o Tribunal de Contas.

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Q3745170

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745170 Direito Constitucional

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O servidor público não possui direito à livre manifestação quando critica a Administração.

B

A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

C

A Constituição restringe a liberdade de expressão apenas aos cidadãos não vinculados ao serviço público.

D

O exercício da liberdade de expressão depende de prévia autorização da autoridade competente.

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Q3744527

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744527 Direito Constitucional

Em um processo administrativo disciplinar instaurado na Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. No curso do processo, teve assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão final. O procurador responsável destacou que essa garantia decorre diretamente de um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer processo administrativo ou judicial.
Assinale a alternativa correta.

A

De previsão exclusiva da Lei nº 8.112/1990.

B

Do princípio da eficiência administrativa.

C

Do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

D

Do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3744517

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744517 Direito Constitucional

Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.

A

O Município não precisa observar a separação dos poderes, por ter autonomia político administrativa.

B

A separação dos poderes é princípio aplicável apenas à União e aos Estados.

C

O princípio da separação dos poderes pode ser afastado por lei municipal.

D

O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea da Constituição Federal.

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Q3744516

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744516 Direito Constitucional

Em um curso de formação para servidores legislativos, o Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um exercício prático: os participantes deveriam associar diferentes tipos de normas municipais — como Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas respectivas funções e características no ordenamento jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e o alcance de cada espécie normativa no processo legislativo municipal.
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo.

Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.

Assinale a sequência correta:

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

2, 1, 3.

D

1, 2, 3.

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Q3744513

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744513 Direito Constitucional

Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:

A

Matéria de competência residual.

B

Exercício da competência suplementar municipal.

C

Competência concorrente com o Estado.

D

Ato de competência exclusiva da União.

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Q3744511

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744511 Direito Constitucional

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.

A

Supremacia do interesse coletivo.

B

Livre iniciativa.

C

Soberania nacional.

D

Função social da propriedade.

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Q3744506

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744506 Direito Constitucional

Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.

A

Constitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.

B

Inadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

C

Competência do Tribunal Regional Federal da região.

D

Cabível apenas se o ato for lei e não decreto.

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Q3731945

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731945 Direito Constitucional

Leia atentamente o seguinte texto e assinale a alternativa que corresponde ao fundamento constitucional da ordem econômica tratado nele.

“[...] o Poder Público deve garantir que o homem possa sobreviver dignamente, tão somente, com o produto da remuneração de seu labor, garantindo-lhe, para tanto, uma gama de direitos sociais, dentre os quais destacamos renda mínima, repouso semanal remunerado, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, jornada de trabalho diária e semanal máxima, gozo de férias anuais remuneradas etc. Trata-se de se primar pela proteção ao fator de produção mão de obra. Para tanto, o Estado deve atuar de maneira a garantir que o produto do labor do homem (salário) seja capaz de lhe gerar uma renda mínima que, por si e sem interferências externas, lhe garanta o acesso (compra) a todos os bens de consumos essenciais para se viver condignamente no seio da sociedade. Assim, tal valor deve ser o meio pelo qual o trabalhador irá efetivar todos os direitos sociais positivados no artigo 6º, observadas as garantias do artigo 7º, ambos da CRFB”.

(FIGUEIREDO, Leonardo V. Direito Econômico. 11. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.46.)

A

Livre iniciativa.

B

Justiça social.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

E

Valorização do trabalho humano.

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Q3731943

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731943 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

B

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

C

É vedado às Constituições estaduais dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados exclusivamente pela Presidência da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Só partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q3731940

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731940 Direito Constitucional

Habeas corpus é garantia constitucional que visa proteger o direito de liberdade, quando ameaçada ou violada por ato ilegal ou abuso de poder. Pode ser utilizada para prevenir ou reverter prisões ilegais ou arbitrárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa presa.

B

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa atual ou iminente.

C

Não se admite concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz.

D

A petição do habeas corpus deverá conter a assinatura do impetrante. Se este não souber ou não puder escrever, o juiz deverá nomear lhe defensor dativo.

E

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, ao paciente será dado salvo-conduto, assinado pelo juiz.

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Q3731900

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731900 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos públicos, com base no que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

o Poder Executivo publicará, até cem dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3731899

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731899 Direito Constitucional

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 a respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

Decreto Legislativo organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

B

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

E

A Defensoria Pública é instituição transitória, facultada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático exclusivamente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeira instância, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3731898

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731898 Direito Constitucional

Em relação ao tema “servidores públicos”, com base no que nos leciona a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:

A

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dispensa a observância das peculiaridades do cargo.

B

os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, juntamente com o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

E

os Poderes Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3731897

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731897 Direito Constitucional

Em se tratando do tema a respeito das emendas à Constituição, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, aponte a alternativa que indica corretamente o mínimo da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para encaminhamento da proposta.

A

Um Terço dos membros.

B

Dois Terços dos membros.

C

Metade dos membros.

D

Unanimidade dos membros.

E

Um quarto dos membros.

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Q3731896

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731896 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

B

Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.

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Q3731895

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731895 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos políticos à égide da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos dois meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

O militar elegível, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de sessenta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para procurador

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