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Q1644808

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644808 Direito Constitucional

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

Alternativas

lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

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Q1644807

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q1644807 Direito Constitucional

A medida provisória

Alternativas

pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

pode tratar de matéria penal e processual.

deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

depende de maioria absoluta para ser aprovada.

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Q1644806

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Q1644806 Direito Constitucional

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

O tribunal de contas, visando instruir processo administrativo com provas documentais, poderá determinar a entrada no domicílio de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um advogado, no período noturno, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.

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Q1644805

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q1644805 Direito Constitucional

O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido

Alternativas

pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.

pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.

pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.

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Q1644777

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q1644777 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

Alternativas

O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.

Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.

As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment.

Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

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