Questões de Concurso Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado em direito constitucional
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Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão
de determinada medida para tornar efetiva norma
constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para
adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta
dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.